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II SÉRIE-A — NÚMERO 80 60

PROJETO DE LEI N.º 232/XIII (1.ª)

PROÍBE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO EM ZONAS URBANAS, ZONAS DE

LAZER E VIAS DE COMUNICAÇÃO

Exposição de motivos

O glifosato é um herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como comprovadamente

cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. É o herbicida mais vendido no país. O

risco que a sua utilização implica para a saúde pública é imenso, o que apela à ação, como refere o próprio

Bastonário da Ordem dos Médicos: “Para o glifosato a conclusão é clara: este herbicida deveria ser suspenso

em todo o mundo” (editorial da Revista da Ordem dos Médicos, n.º 161).

A Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro da Organização Mundial de Saúde (IARC-OMS)

identificou a relação entre a exposição ao herbicida e o Linfoma não-Hodgkin e declarou - em março de 2015 -

o glifosato como “carcinogéneo provável para o ser humano”. Mas, como é referido pelo Bastonário da Ordem

dos Médicos, há aspetos que “levam a crer que o parecer do IARC poderá estar a pecar por defeito. As

avaliações têm-se focado essencialmente no princípio ativo – o glifosato propriamente dito – muito embora a

formulação comercial contenha outros compostos químicos. Investigação consistente aponta para que uma fatia

significativa da toxicidade total dos pesticidas possa ser atribuída a esses adjuvantes (BioMed Research

International. Vol 2014, Article ID 179691)”.

Na realidade portuguesa, os números relacionados com o Linfoma não-Hodgkin são terríveis: este tipo de

cancro de sangue é dos cancros que mais se regista em Portugal, com cerca de 1.700 novos casos por ano.

Um composto omnipresente

O glifosato, enquanto herbicida, tem uma utilização sistémica não seletiva, é de venda livre e fácil acesso.

Em Portugal, em 2012 foram aplicadas 1400 toneladas deste tipo de pesticida. A sua utilização é ao nível do

solo para limpar os campos antes das sementes, mas também na água como desinfetante.

No País, o seu uso é generalizado na agricultura e também nos serviços de autarquias que o aplicam em

praças, jardins, passeios, estradas e cemitérios. Este composto tem sido ligado a vários problemas ambientais

e de saúde pública por diversos estudos científicos.

A nível internacional é especialmente usado na agricultura com organismos geneticamente modificados,

dado que muitas das variedades OGM são especificamente resistentes e imunes a este químico. O glifosato é,

aliás, o composto principal do “Roundup”, um pesticida que rende, por ano, 5 mil milhões de dólares à Monsanto.

Vários estudos têm demonstrado que o glifosato tem uma presença sistémica nas nossas vidas. Em outubro

de 2015, um estudo identificou glifosato em tampões e pensos higiénicos, dado serem feitos de um produto

agrícola: o algodão. A presença de glifosato foi ainda identificada em 14 cervejas alemãs, no pão no Reino Unido

e na urina de pessoas de 18 países europeus.

Glifosato no espaço público e nas autarquias

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou por escrito todas as Câmaras Municipais do país

sobre se utilizavam glifosato no espaço público. Das 107 autarquias que responderam, 89 admitiram que usam

e 18 que já não o usam. Este conjunto de respostas demonstra que este composto é omnipresente no espaço

público, mas também que existem alternativas que estão em uso em várias autarquias - quer de cariz urbano ou

rural - que deixaram o uso de glifosato de lado.

Em março de 2014, a Quercus e a Plataforma Transgénicos Fora lançaram um apelo público para que as

autarquias portuguesas deixem de usar glifosato nos espaços urbanos, alertando para o risco ambiental e para

a saúde pública desta prática generalizada no País.

Princípio da precaução e proteção integrada

Atendendo às evidências científicas de que o glifosato é cancerígeno, a população deve ser protegida e não

ser exposta sem escolha a este composto. Nesse sentido deve-se interditar o uso do glifosato.

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