II SÉRIE-A — NÚMERO 80 68

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 206/XIII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO (EU) 2016/336 DA COMISSÃO, DE 8

DE MARÇO DE 2016, RELATIVA ÀS NORMAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO DE SUÍNOS NO TOCANTE ÀS

MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR A NECESSIDADE DE CORTE DE CAUDA)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 206/XIII (1.ª)

– “Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão de 8 de março de 2016

relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzira necessidade

de corte de cauda”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição

da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2016, foi admitida a 5 de abril de

2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11

de maio de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos.

3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR.

4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados, Júlia Rodrigues (PS) Carlos Matias (BE), Maurício Marques

(PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP).

5. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate.

6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 12 de maio de 2016.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XIII (1.ª)

ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA

Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projeto de resolução

Na sessão plenária de 5 de abril de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de S.

Ex.ª o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 de maio.

Sua Excelência o Presidente da República veio entretanto requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da

alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da

referida deslocação por motivos de agenda das autoridades alemãs, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o

regresso no dia 30 de maio.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: