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12 DE MAIO DE 2016 83

7. Estabeleça um acervo de boas práticas de implementação nas administrações públicas de políticas de

combate à fraude e elisão fiscal, que permita uma aprendizagem mais rápida e uma redução dos custos

dos agentes nos diferentes Estados-membros com responsabilidade nesta área.

8. Incite e apoie os Estados-membros a reforçar as administrações fiscais nacionais no plano técnico e

humano de modo a poderem estar à altura dos desafios nesta área.

Assembleia da República, 12 de maio de 2016.

Os Deputados do PS: Carlos César — Eurico Brilhante Dias — Vitalino Canas — João Galamba — Paulo

Trigo Pereira — Pedro Delgado Alves — Francisca Parreira — Susana Amador — Carlos Pereira — Luís Moreira

Testa — Marisabel Moutela.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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