16 DE MAIO DE 2016 21

11. Procure mobilizar recursos financeiros da União Europeia, de onde nos chegou a Vespa velutina, para

cofinanciar as operações de deteção, combate e investigação sobre esta praga, bem como para apoios diretos

aos apicultores.

Assembleia da República, 24 de março de 2016.

Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Jorge Costa — Pedro

Filipe Soares — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos

— Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 318/XIII (1.ª)

PASSAGEM DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO DO VALE DO CÔA PARA O MINISTÉRIO DA CULTURA E

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CÔA PARQUE

Exposição de motivos

Em novembro de 1994 foi divulgado publicamente o achado de um conjunto de arte rupestre no vale do rio

Côa, posto em causa pela construção de uma barragem em Vila Nova de Foz Côa. Este património era

conhecido já desde 1991, mas não havia sido divulgado e, apesar disso, os trabalhos de construção

prosseguiam.

Inicia-se então um debate público, entre 1994 e 1995, sobre a importância deste património e da sua

preservação, com amplo eco nos meios de comunicação social nacionais e estrangeiros. Este debate

simbolizou, de certo modo, a rejeição das políticas que o governo PSD/Cavaco Silva havia protagonizado.

O Partido Comunista Português envolveu-se também neste debate, sendo aliás reconhecida pelos

arqueólogos portugueses a sua postura inquestionável pela preservação deste património único, ao contrário

das posições contrárias ou hesitantes de outros partidos políticos.

Com a eleição do XIII Governo Constitucional em outubro de 1995 e a consequente criação do Ministério da

Cultura, a 17 de janeiro do ano seguinte é decidido suspender-se a construção da barragem e criar-se uma

equipa de investigação com o objetivo de certificar a importância dos achados (Resolução do Conselho de

Ministros n.º 4/96).

Em Agosto de 1996, é criado o Parque Arqueológico do Vale do Côa (PAVC) com o objetivo de gerir, proteger

e organizar a visita pública da arte do Côa, enquanto serviço dependente do Instituto do Património Arqueológico

e Arquitetónico. Muito por causa da inoperância deste instituto público no caso Côa, as competências do Estado

ao nível da arqueologia são, entretanto, atribuídas ao então criado Instituto Português de Arqueologia (IPA), por

via do Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de maio. O PAVC torna-se, assim, um serviço dependente do IPA, sedeado

em Vila Nova de Foz Côa, bem como o Centro Nacional de Arte Rupestre (CNART), cujas competências

consistiam em estudar a arte rupestre existente em território nacional, com particular incidência na arte do Côa.

A 2 de julho de 1997, o conjunto dos Sítios Arqueológicos no Vale do Rio Côa foi classificado como

Monumento Nacional pelo Decreto n.º 32/97, classificação entretanto alterada e complementada pelo Decreto

n.º 6/2013, de 6 de maio. O reconhecimento internacional viria a 5 de dezembro, com a inscrição da arte

paleolítica do Vale do Côa na Lista do Património Mundial pelo Comité do Património Mundial da UNESCO, na

sua 22.ª sessão, em Quioto.

A importância da arte rupestre do Vale do Côa que justifica estas classificações radica no facto de se tratar

do maior conjunto de arte paleolítica ao ar livre do mundo (conhecem-se hoje mais de 1200 rochas gravadas de

diferentes períodos), exemplificando assim a primeira arte da humanidade no exterior entre os 30.000 e os