II SÉRIE-A — NÚMERO 83 2

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 9/XIII (1.ª)

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE FORMAÇÃO, DE

CERTIFICAÇÃO E DE SERVIÇO DE QUARTOS PARA PESSOAL DE NAVIOS DE PESCA, CONVENÇÃO

STCW-F, ADOTADA EM LONDRES, EM 7 DE JULHO DE 1995

A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para

Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995, no contexto

da conferência internacional sob a égide da Organização Marítima Internacional, estabelece normas mínimas

relativas à formação, à certificação e ao serviço de quartos para pessoal de navios de pesca de mar de

comprimento igual ou superior a 24 metros, tendo entrado em vigor, a nível internacional, a 29 de setembro de

2012.

A Convenção STCW-F é a primeira convenção a estabelecer requisitos básicos de formação, de certificação

e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca a nível internacional e tem como objetivo reduzir

substancialmente o número elevado de vidas humanas que anualmente se perdem em todo o mundo

decorrentes de operações de pesca. De acordo com a Organização Marítima Internacional (OMI) estima-se que

anualmente percam a vida 24000 pessoas nessas operações.

A Convenção STCW-F, que agora cabe aprovar, melhora a qualidade da qualificação e formação dada ao

pessoal que trabalha a bordo de navios de pesca e reforça ainda as normas de formação e a segurança na

indústria da pesca e das frotas de pesca, contribuindo desta forma para a redução de acidentes e para melhorar,

no contexto mundial, o atual nível de segurança da indústria da pesca.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço

de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de

1995, cujo texto, na versão autenticada da língua inglesa, e a respetiva tradução para língua portuguesa, se

publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino — O Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO

International Convention on Standards of Training, Certification and

Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel, 1995

The parties to this Convention,

Noting the International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers,

1978 (hereinafter referred to as the «1978 STCW Convention»),

Desiring to further promote safety of life and property at sea and the protection of the marine environment by

establishing in common agreement international standards of training, certification and watchkeeping for

personnel employed on board fishing vessels,