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II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2

N.º 127/XIII (1.ª) (Recomenda ao Governo a proteção e cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas promoção da alheira como ex-libris da gastronomia do ensino particular e cooperativo (PSD). transmontana): N.º 325/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de — Vide projeto de resolução n.º 118/XIII (1.ª). medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e N.º 323/XIII (1.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento promover a sua aplicação de forma sustentável (PCP).da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª): Funchal (BANIF) (Presidente da AR). Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva

N.º 324/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação do um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino

disposto no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 9 do artigo 3.º do público e do ensino particular e cooperativo com contrato de

Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril, e que associação (PSD).

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