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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 54

ensino superior, bolsas de mérito, bolsas atribuídas ao abrigo de programas da União Europeia, bolsas

atribuídas pelos Governos Regionais da Madeira e Açores, pelas autarquias locais, e por outras entidades

públicas e privadas, cuja condição de atribuição seja a frequência do Ensino Superior.»

Artigo 2.º

Ação social escolar e ação social no ensino superior

O Governo aprovará legislação que regule as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita

aos apoios no âmbito da ação social escolar e da ação social no ensino superior, conformando o Despacho n.º

7031-B/2015, de 24 de junho, com a presente alteração.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua

aprovação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 11 de maio

de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 329/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A REABILITAÇÃO DA LINHA DO OESTE

Exposição de motivos

A linha ferroviária do Oeste, cuja construção data do século XIX, foi projetada com o objetivo de servir as

populações do litoral entre Lisboa e a Figueira da Foz, bem como poder constituir-se como uma alternativa à

linha do Norte.

Infelizmente, esta linha ferroviária não foi objeto dos investimentos significativos de adequação às

necessidades e exigência dos tempos, nomeadamente, na sua modernização e no aumento da qualidade da

oferta de serviços.

Paralelamente, a ao contrário do inicialmente previsto, nunca foi realizada a ligação à linha do Norte,

conforme previsto inicialmente, nem tão pouco se procedeu à sua eletrificação.

Todos estes fatores, conjugados com as alterações dos movimentos populacionais, levaram a que, com o

passar dos anos, a procura e o serviço prestado pela CP tivesse sido reduzido.

A Linha do Oeste, de forma recorrente, foi objeto de tomada de posição de vários grupos parlamentares na

Assembleia da República, bem como, dos autarcas, das assembleias municipais, das forças sociais e políticas

da região e de movimentos de cidadãos.

As formas de intervenção foram variadas, utilizando quase todos os mecanismos procedimentais que estão

disponíveis na atividade parlamentar, e que se traduziram em perguntas ao Governo, projetos de resolução,

propostas de alteração ao Orçamento de Estado, petições e moções.

O Governo PSD/CDS-PP tentou acabar com esta Linha quando elaborou o Plano Estratégico de Transportes

e introduziu uma previsão de “Desativação, até ao final de 2011, do serviço de transporte de passageiros na

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