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II SÉRIE-A — NÚMERO 87 2

DECRETO N.º 23/XIII

REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS COM PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO (DÉCIMA SEGUNDA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o

regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e

define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Os artigos 3.º, 7.º, 47.º, 47.º-A, 48.º, 112.º, 113.º e 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo

Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009,

de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2001, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de

setembro, 10/2013 de 28 de janeiro, 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pelas

Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 127/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

[…]

Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) …………………………………………………………………………………………………………………………;

b) …………………………………………………………………………………………………………………………;

c) …………………………………………………………………………………………………………………………;

d) …………………………………………………………………………………………………………………………;

e) …………………………………………………………………………………………………………………………;

f) …………………………………………………………………………………………………………………………;

g) …………………………………………………………………………………………………………………………;

h) …………………………………………………………………………………………………………………………;

i) …………………………………………………………………………………………………………………………;

j) …………………………………………………………………………………………………………………………;

l) …………………………………………………………………………………………………………………………;

m) “Fidelização” o período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar um contrato ou a

alterar as condições acordadas;

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n)];

p) [Anterior alínea o)];

q) [Anterior alínea p)];

r) [Anterior alínea q)];

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