O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE MAIO DE 2016 123

Não identifica, porém, um padrão que permita estruturar, de forma universal, as várias especialidades existentes,

pelo que recomenda às Associações Nacionais de Enfermeiros de cada país e espera que, no quadro das suas

responsabilidades, as mesmas desenvolvam e regulamentem o exercício de Enfermagem especializado em

congruência com os seus referentes profissionais (OE, 2007).

Nesse sentido, a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos apresentou já em 2010 a proposta de

criação de Especialidade de Enfermagem em Cuidados Paliativos, que foi analisada em sede do colégio de

especialidade de Enfermagem Médico-Cirúrgica. Viu aprovado o Regulamento de Competências do Enfermeiro

Especialista em Enfermagem em Pessoa em Situação Crónica e Paliativa (Julho 2011), os Percursos Formativos

e os Padrões de Qualidade foram aprovados na Assembleia de Outubro de 2013. Apesar desse percurso, ainda

não é reconhecida como especialidade autónoma e com especificidade própria.

Mas cumpre alertar que nos novos Estatutos da Ordem dos Enfermeiros (Decreto-Lei n.º 156/2015, de 16 de

setembro), está previsto ainda a homologação do regulamento da especialidade, pelo membro do Governo

responsável pela área da saúde (n.º 4, artigo 8.º), bem como está prevista a criação de novas especialidades

(n.º 4, artigo 40.º). Existe portanto espaço legal para que a nova Especialidade seja criada, podendo o Ministro

da Saúde determiná-lo superiormente.

Do que aqui apresentámos, fica claro que a Medicina Paliativa e a Enfermagem Paliativa reúnem uma

especificidade própria, não sendo ministradas de forma sistematizada e obrigatória a nível pré graduado, nem a

nível pós graduado dos curricula de outras especialidades já existentes. Esta área de diferenciação é necessária

para responder a especificidades do sofrimento associado à situação das pessoas com doença grave, avançada

e terminal, e suas famílias. Foi isso que se teve em conta no processo de estabelecimento pela Ordem dos

Médicos da Medicina Paliativa como uma Competência Médica e que se aguarda no âmbito da Enfermagem. A

criação da Competência Médica foi um avanço que contribuiu decididamente para, por um lado, garantir a

qualidade da formação médica através de um conhecimento estandardizado adequado para acompanhar estes

doentes e suas famílias, e por outro, garantir que um maior número de médicos acedam a formação específica

avançada de qualidade, com reconhecimento nacional e internacional.

Por outro lado, fica também claro que as necessidades assistenciais neste âmbito são crescentes e

significativas, e sabemos que na realidade portuguesa as respostas assistenciais neste sector são ainda

manifestamente insuficientes. Acresce que a devida preparação dos médicos e enfermeiros nesta matéria é

atualmente nula ou insuficiente, o que é altamente preocupante. É imprescindível uma preparação transversal

e consistente iniciada a nível pré-graduado e, depois disso, de todos os médicos e enfermeiros que se dedicam

ou venham a dedicar às áreas clínicas com maior prevalência de doenças crónicas, por forma a responder

adequadamente a este cenário. Exige-se ainda a preparação ao nível de especialização de um grupo de médicos

e enfermeiros, com formação avançada e treino adequado, que se dedicarão especificamente a esta área.

Feito este enquadramento que se impunha, entendemos como imprescindível implementar um conjunto de

medidas que aqui propomos, para corrigir preconceitos e ideias erróneas sobre os cuidados de saúde em fim

de vida, e também para contribuir para um desejável desenvolvimento sustentado dos serviços de saúde, com

maior qualidade, eficiência e promovendo a Dignidade de um grupo numeroso de pessoas doentes e suas

famílias.

O CDS-PP, preocupado com os mais vulneráveis e atento às novas realidades sociodemográficas, tem

colocado os Cuidados Paliativos na agenda política, também pela sua relevância e impacto na vida dos

portugueses. O CDS-PP continuará a pugnar por mais e melhor saúde para os portugueses.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP

abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

– Implemente a formação pré-graduada obrigatória de Medicina Paliativa nas Faculdades de Medicina

portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar.

– Implemente a formação pós-graduada obrigatória de Medicina Paliativa, faseadamente e de acordo

com existência de recursos credíveis para ministrar esta formação, nos internatos médicos de pelo

menos as seguintes especialidades: Medicina Interna, Oncologia, Medicina Geral e Familiar, Neurologia,

de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar.

– Crie a especialidade de Medicina Paliativa na Ordem dos Médicos.

Páginas Relacionadas
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 124 – Implemente a formação pré-graduada obrigatória de Cuid
Pág.Página 124
Página 0125:
28 DE MAIO DE 2016 125 Em conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 126 Índice de envelhecimento, índice de dependência de idoso
Pág.Página 126
Página 0127:
28 DE MAIO DE 2016 127 Índice de envelhecimento, UE 28, 2003 e 2013:
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 128 136 pessoas com 20 a 29 anos de idade, valor que se redu
Pág.Página 128