Sábado, 28 de maio de 2016 II Série-A — Número 88

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resolução: N.º 249/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Deslocação do Presidente da República a Paris. Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (PCP). Projetos de lei [n.os 244 a 251/XIII (1.ª)]:

N.º 250/XIII (1.ª) — Confirma o Passe Social Intermodal como N.º 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de título em todos os transportes coletivos de passageiros e agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área incluir no Plenário dois representantes dos reformados, Metropolitana de Lisboa (PCP). aposentados e pensionistas (CDS-PP).

N.º 251/XIII (1.ª) — Restringe o acesso à prática de atividades N.º 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso agravando as respetivas penas (CDS-PP). e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar N.º 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a de espetáculo tauromáquico (Os Verdes). indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de Projetos de resolução [n.os 336 a 350/XIII (1.ª)]: alimentos (CDS-PP). N.º 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a N.º 247/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de legislação de modo a defender os idosos de penalizações e 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao exclusões abusivas que são alvo em função da idade (CDS-planeamento da velhice, para além da situação de doença PP). (CDS-PP). N.º 337/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere a N.º 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do procedimento do cartão do voluntário (CDS-PP). Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 N.º 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a incentivos adicionais de apoio à contratação de tempo parcial por 2 anos (CDS-PP). desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP).