Quarta-feira, 1 de junho de 2016 II Série-A — Número 90

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 26 e 27/XIII): (a) — Vide projeto de lei n.º 7/XIII (1.ª).

N.º 26/XIII — Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas N.º 133/XIII (1.ª) (Programa Urgente de Combate à de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda Precariedade Laboral na Administração Pública): alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e medicamente assistida). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 27/XIII — Regula o acesso à gestação de substituição, N.º 165/XIII (1.ª) (Procede à primeira alteração da Lei n.º procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do julho (procriação medicamente assistida). associativismo jovem): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Projetos de lei [n.os 7, 18, 96, 97, 133, 165, 175, 180, 181, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços 217, 252 e 253/XIII (1.ª)]: de apoio.

N.º 7/XIII (1.ª) (Repõe as 35 horas por semana como período N.º 175/XIII (1.ª) (Determina a reabertura da possibilidade de normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho): Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e BE. (b) elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 18/XIII (1.ª) (Reposição das 35 horas de trabalho semanal N.º 180/XIII (1.ª) (Proíbe a utilização de dinheiros públicos na Administração Pública): para financiamento direto ou indireto de atividades — Vide projeto de lei n.º 7/XIII (1.ª). tauromáquicas):

N.º 96/XIII (1.ª) (Trinta e cinco horas para maior criação de — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação,

emprego e reposição dos direitos na função pública): Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços

— Vide projeto de lei n.º 7/XIII (1.ª). de apoio.

N.º 97/XIII (1.ª) (Estabelece as 35 horas como período normal N.º 181/XIII (1.ª) (Proíbe a utilização de menores de idade em

de trabalho dos trabalhadores em funções públicas): espetáculos tauromáquicos):