II SÉRIE-A — NÚMERO 90 38

PROJETO DE LEI N.º 181/XIII (1.ª)

(PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MENORES DE IDADE EM ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS)

PROJETO DE LEI N.º 217/XIII (1.ª)

IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS EM ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS

PROFISSIONAIS OU AMADORAS E ELIMINA A CATEGORIA DE MATADORES DE TOIROS)

Pareceres das Comissões de Trabalho e Segurança Social e da Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 181/XIII (1.ª) que, de acordo com o seu título,“Proíbe a utilização de menores de idade

em espetáculos tauromáquicos”.

O Projeto de Lei n.º 181/XIII (1.ª) (PAN) foi admitido a 27 de abril de 2016, tendo no dia subsequente baixado

à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto (12.ª), para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer nos termos

regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.º do RAR].

A discussão na generalidade da proposta em apreço encontra-se agendada para o dia 1 de junho de 2016,

conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 217/XIII (1.ª) (BE) –Impede a participação de menores de 18 anos

em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toirose

com o Projeto de Lei n.º 251/XIII (1.ª) (PEV) –Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas,

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e

exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 217/XIII (1.ª) que, de acordo com o seu título, “Impede a participação de

menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de

matadores de toiros”.

Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de maio de 2016, foi admitido no dia 9 e anunciado no dia 11, tendo

baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª), com conexão à Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª), nesse mesmo dia.