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1 DE JUNHO DE 2016 65

4. Crie as condições, calendarizando as medidas a concretizar, para um amplo alargamento do abono de

família.

Assembleia da República, 1 de junho de 2016.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos —

Ana Mesquita — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel

Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 354/XIII (1.ª)

PROPÕE O ALARGAMENTO DA REDE DE CRECHES E EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA

A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como

funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais.

A criação de uma Rede Pública de Creches de qualidade e acessível aos trabalhadores e suas famílias,

planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da

efetivação de parte dos seus direitos fundamentais.

A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos direitos das crianças, sem prejuízo da

complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado.

Contudo, ao longo dos últimos anos têm sido desenvolvidas políticas que pretendem desresponsabilizar o

Estado nesta função social, privatizando a rede pública de apoio à infância e à juventude.

Na verdade, a existência de instituições com gestão pública é já residual, fazendo recair um esforço adicional

sobre as famílias que, na sua grande maioria, não têm os meios económicos para suportar as elevadas

mensalidades das entidades privadas – para as quais as famílias são empurradas, quando deveria existir um

serviço público assegurado pelo Estado.

Enquanto é crescente a responsabilidade das instituições de solidariedade social (IPSS), num quadro em

que têm uma realidade financeira diferenciada resultante do meio socioeconómico onde se inserem, e os meios

financeiros transferidos são claramente insuficientes para garantir a valorização do estatuto socioprofissional

dos seus trabalhadores e a existência de preços acessíveis para todas as famílias que necessitam destes

equipamentos, o anterior governo PSD/CDS avançou num processo de privatização dos equipamentos para a

infância por todo o país.

Confirmou o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de

desresponsabilização do Governo e de prosseguimento do rumo de privatização de serviços públicos essenciais,

num caminho de desmantelamento das funções sociais do Estado.

Entendemos que o Estado deve assegurar as suas responsabilidades na garantia de qualidade dos serviços

públicos prestados às crianças e do apoio às famílias.

Ao longo de várias legislaturas, o PCP tem vindo a propor o reforço da rede pública de equipamentos de

apoio à família, a par de várias outras iniciativas de proteção da maternidade e paternidade, com vista à proteção

do superior interesse da criança, garantindo o seu desenvolvimento integral, desde a infância, bem como

assegurando o acesso aos equipamentos sociais por parte de todas as famílias independentemente das suas

condições económicas.

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem

que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, que:

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