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II SÉRIE-A — NÚMERO 90 66

1. Proceda a um levantamento das necessidades existentes ao nível da resposta social de creches,

considerando o impacto destes equipamentos no desenvolvimento demográfico;

2. Proceda ao levantamento de todos os equipamentos existentes de apoio à infância, designadamente

creches, desdobrando-o por resposta pública, resposta do sector social e resposta privada;

3. Considerando o levantamento do número anterior e os equipamentos existentes, avalie a necessidade

da sua reabilitação e/ou recuperação, bem como da construção de novos equipamentos;

4. Elabore um plano de criação de uma rede pública de creches, considerando o recurso a fundos

comunitários para a sua concretização e calendarizando a sua concretização.

Assembleia da República, 1 de junho de 2016.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Ana Mesquita — João Ramos

— Carla Cruz — Bruno Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de

Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XIII (1.ª)

PROPÕE MEDIDAS DE REFORÇO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

VISANDO A EFICÁCIA DA SUA INTERVENÇÃO

Na anterior legislatura, o PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas de defesa dos direitos das

crianças e jovens1, particularmente importantes num contexto de profundos retrocessos económicos e sociais.

À data, a sua rejeição pela maioria parlamentar PSD e CDS inviabilizou qualquer possibilidade de avanço

legislativo.

Em paralelo, temos desde sempre acompanhado com particular atenção as Comissões de Proteção de

Crianças e Jovens (CPCJ) em Risco desde o momento da sua criação. Ao longo dos anos o PCP tem vindo a

acompanhar a aplicação da Lei n.º 147/99, analisar os impactos do trabalho desenvolvido pelas CPCJ, os

avanços registados, o universo da sua ação, as principais dificuldades e obstáculos, a tipologia de problemáticas

sinalizadas, a exigência e complexidade dos processos, o contexto socioeconómico de fundo, as condições

materiais e humanas de funcionamento.

Ao longo dos anos, os profissionais envolvidos identificaram dificuldades, muitas vezes plasmadas nos

Relatórios anuais de avaliação da atividade das CPCJ:

1. Crescente complexidade e exigência no acompanhamento dos processos;

2. Significativa falta de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, com prejuízo na salvaguarda da

natureza multidisciplinar das equipas;

3. Crescentes dificuldades para os serviços de origem disponibilizarem tempo aos respetivos profissionais

que integram as comissões restritas, devido à diminuição de efetivos, designadamente no Ministério da

Solidariedade e Segurança Social e no Ministério da Saúde;

4. Prejuízo para os professores em serviço nas CPCJ, no âmbito da avaliação de desempenho docente;

5. Escassez de meios técnicos, designadamente com disponibilidade de tempo para acompanhar de forma

regular, efetiva e integrada cada processo, com prejuízos evidentes para a qualidade das avaliações

diagnósticas e do acompanhamento na execução de medidas de promoção e proteção;

6. Degradação e desadequação das condições materiais de alguns edifícios onde funcionam CPCJ;

7. Falta de respostas sociais que permitam um trabalho integrado com as famílias de origem das crianças

e jovens sinalizados, evidenciando a fragilidade atual das entidades que asseguram esta resposta social

1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37525

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