Quarta-feira, 8 de junho de 2016 II Série-A — Número 94

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 22, 25, 47, 48, 49, 50, 182, 203, 204, STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de 205, 206, 207, 235, 236, 264, 265 e 266/XIII (1.ª)]: julho):

N.º 22/XIII (1.ª) (Determina o cancelamento e a reversão do — Vide projeto de lei n.º 25/XIII (1.ª).

processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço N.º 50/XIII (1.ª) (Mantém a personalidade jurídica e a público de transporte público coletivo da Companhia de Carris existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE): Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – — Relatório de votação indiciária, texto de substituição da Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Transportes, SA): propostas de alteração apresentadas pelo PS. — Vide projeto de lei n.º 22/XIII (1.ª).

N.º 25/XIII (1.ª) (Determina o cancelamento e a reversão do N.º 182/XIII (1.ª) (Proíbe a transmissão de espetáculos ajuste direto e do processo de “subconcessão” a privados da tauromáquicos na estação televisiva pública – RTP): STCP e Metro do Porto): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, — Relatório de votação indiciária, texto de substituição da Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e de apoio. propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.º 203/XIII (1.ª) (Proíbe pagamentos a entidades sediadas N.º 47/XIII (1.ª) (Altera as bases da concessão do sistema de em offshores não cooperantes): metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e — Vide projeto de lei n.º 25/XIII (1.ª). Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos

N.º 48/XIII (1.ª) (Altera o Regime Jurídico do Serviço Público serviços de apoio.

de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira N.º 204/XIII (1.ª) (Define o conceito de beneficiário efetivo alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o para efeitos do Código do IRC): Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei — Vide projeto de lei n.º 203/XIII (1.ª). n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade N.º 205/XIII (1.ª) (Extingue os valores mobiliários ao portador dos atos entretanto praticados em violação do presente e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, diploma): assegurando a identificação dos respetivos titulares): — Vide projeto de lei n.º 22/XIII (1.ª). — Vide projeto de lei n.º 203/XIII (1.ª). N.º 49/XIII (1.ª) (Aprova o cancelamento e a reversão do N.º 206/XIII (1.ª) (Impede pagamentos em numerário acima processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da dos 10 mil euros):

— Vide projeto de lei n.º 203/XIII (1.ª).