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8 DE JUNHO DE 2016 25 todos os seres, como não reflete já a cultura do seu povo, pe
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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 28 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, co
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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 30 julho, veio criar um reconhecimento expresso da licitude
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8 DE JUNHO DE 2016 31 Num sentido semelhante, Jaime Fernandes, Provedor do Telespec
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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 32 O Projeto de Lei n.º 848/XII (BE), que impede o apoio i
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8 DE JUNHO DE 2016 33 Em dezembro de 2009, o Parlamento da Catalunha inici
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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 34 Entretanto, a 8 de abril de 2015, foi apresentada
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8 DE JUNHO DE 2016 35 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobr
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