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8 DE JUNHO DE 2016 95 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comun
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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 96 Tal como menciona o título do referido Acordo, este tem p
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8 DE JUNHO DE 2016 97 O artigo 9º refere que os anexos constituem parte integrante
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