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14 DE JUNHO DE 2016 11

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Lyon, entre os dias

21 e 23 de junho.”

Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Lyon entre os dias 21 e 23 de junho, venho requerer, nos termos dos

artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 9 de junho de 2016.

O Presidente da República,

Marcelo Rebelo de Sousa

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Lyon, França, de 21 a 23 de junho.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2016.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 375/XIII (1.ª)

PELA CRIAÇÃO DE UMA ENTIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PLANEAMENTO,

INVESTIGAÇÃO, DEFINIÇÃO DAS LINHAS ESTRATÉGIAS E OPERACIONALIZAÇÃO DA RESPOSTA

PÚBLICA DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA E ALCOOLISMO

A partir de 2002, com a criação do IDT – o Instituto da Droga e da Toxicodependência – IDT, Portugal passou

a dispor de um único organismo responsável pelo desenvolvimento e implementação de uma estratégia

integrada de combate à droga e à toxicodependência.

Em 2007, no quadro do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) do

Governo PS, o IDT viu alargadas as suas competências para a área da alcoologia, integrando os Centros