II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 14/XIII (1.ª)

APROVA O ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO EM

INFRAESTRUTURAS, ASSINADO EM PEQUIM, EM 29 DE JUNHO DE 2015

A República Portuguesa, assinou, a 29 de junho de 2015, em Pequim, o Acordo Constitutivo do Banco

Asiático de Investimento em Infraestrutura.

O presente Acordo estabelece uma nova instituição multilateral de financiamento, que tem por objetivo

promover o desenvolvimento económico e a integração regional da Ásia e do Pacífico, contribuindo para o

financiamento de parte das necessidades de infraestruturas na região.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim,

em 29 de junho de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução certificada

em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ASIAN INFRASTRUCTURE INVESTMENT BANK

Articles of Agreement

FINAL TEXT

Adopted at 5th Chief Negotiators’ Meeting

May 22, 2015

The countries on whose behalf the present Agreement is signed agree as follows:

CONSIDERING the importance of regional cooperation to sustain growth and promote economic and social

development of the economies in Asia and thereby contributeto regional resilience against potential financial

crises and other external shocks in the context of globalization;

ACKNOWLEDGING the significance of infrastructure development in expanding regional connectivity and

improving regional integration, thereby promoting economic growth and sustaining social development for the

people in Asia, and contributing to global economic dynamism;

REALIZING that the considerable long-term need for financing infrastructure development in Asia will be met

more adequately by a partnership among existing multilateral development banks and the Asian Infrastructure

Investment Bank (hereinafter referred to as the “Bank”);

CONVINCED that the establishment of the Bank as a multilateral financial institution focused on infrastructure

development will help tomobilize much needed additional resources from inside and outside Asia and toremove

the financing bottlenecks faced by the individual economies in Asia, and willcomplement the existing multilateral

development banks, to promote sustained and stable growth in Asia;

HAVE AGREED to establish the Bank, which shall operate in accordance with the following: