Debates Parlamentares - Diário 099, p. 245 (2016-06-18)

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Verifica-se contudo que a CGE 2014 relata detalhadamente as medidas de política

fiscal introduzidas em 2014, mas sem quantificar o seu impacto. Relativamente às

medidas de consolidação permanente do lado da despesa, são relatadas as

alterações introduzidas pelos dois orçamentos rectificativos não sendo igualmente

feita qualquer quantificação do seu efeito no défice.

Em 2014, o rácio da dívida pública atingiu 130,2% do PIB, mais 3 p.p. do PIB do que o

valor esperado no OE2014. De notar que esta é a melhor aproximação que é

disponibilizada na CGE, uma vez que não existe comparabilidade entre os dois

valores dado que o valor efetivo tem por base a adoção do SEC2010. Importa,

ainda, referir que quanto à evolução da dívida pública (em SEC 2010), os dados do

INE (2ª notificação de 2015 do Procedimento dos Défices Excessivos) revelam que a

dívida pública voltou a agravar-se em 2014 face a 2013 – em 1,2 p.p. -, estando já

cerca de 19 p.p. acima do que se verificou em 2011.

Sobre o Sector Empresarial do Estado (SEE), o CES, registando o número elevado de

empresas públicas que, com a entrada em vigor do SEC 2010, passaram a integrar

o universo das Administrações Públicas, releva em particular o esforço financeiro do

Estado associado ao SEE.

A par do processo do aumento de empresas públicas reclassificadas, assistiu-se, por

parte do Estado, a um esforço elevado de recapitalização de algumas dessas

empresas, com o objetivo de robustecer a sua estrutura financeira, quer pelo

aumento de capital, em numerário, num total de 1.738,8 milhões de euros, quer

pela conversão de créditos em capital, num total de 1.863,8 milhões de euros.

Foi assim considerável o esforço financeiro do Estado com o conjunto das empresas

públicas, conforme espelhado no Quadro 12 da CGE 2014, abaixo reproduzido, que

se traduziu num aumento nos fluxos financeiros do Estado para as EP, de 1.217

Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015)

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18 DE JUNHO DE 2016 245______________________________________________________________________________________________________________Verifica-se contudo que a CGE 2014 relata detalhadamente as medidas de política fiscal introduzidas em 2014, mas sem quantificar o seu impacto. Relativamente às medidas de consolidação permanente do lado da despesa, são relatadas as alterações introduzidas pelos dois orçamentos rectificativos não sendo igualmente feita qualquer quantificação do seu efeito no défice. Em 2014, o rácio da dívida pública atingiu 130,2% do PIB, mais 3 p.p. do PIB do que o valor esperado no OE2014. De notar que esta é a melhor aproximação que é disponibilizada na CGE, uma vez que não existe comparabilidade entre os dois valores dado que o valor efetivo tem por base a adoção do SEC2010. Importa, ainda, referir que quanto à evolução da dívida pública (em SEC 2010), os dados do INE (2ª notificação de 2015 do Procedimento dos Défices Excessivos) revelam que a dívida pública voltou a agravar-se em 2014 face a 2013 – em 1,2 p.p. -, estando já cerca de 19 p.p. acima do que se verificou em 2011. Sobre o Sector Empresarial do Estado (SEE), o CES, registando o número elevado de empresas públicas que, com a entrada em vigor do SEC 2010, passaram a integrar o universo das Administrações Públicas, releva em particular o esforço financeiro do Estado associado ao SEE. A par do processo do aumento de empresas públicas reclassificadas, assistiu-se, por parte do Estado, a um esforço elevado de recapitalização de algumas dessas empresas, com o objetivo de robustecer a sua estrutura financeira, quer pelo aumento de capital, em numerário, num total de 1.738,8 milhões de euros, quer pela conversão de créditos em capital, num total de 1.863,8 milhões de euros. Foi assim considerável o esforço financeiro do Estado com o conjunto das empresas públicas, conforme espelhado no Quadro 12 da CGE 2014, abaixo reproduzido, que se traduziu num aumento nos fluxos financeiros do Estado para as EP, de 1.217 Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2014 (aprovado em Plenário a 12/10/2015) 10 / 15

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