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Quarta-feira, 22 de junho de 2016 II Série-A — Número 100

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: Proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) [Alteração ao Código de

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca Processo Civil e ao Código de Procedimento e de

automática de informações fiscais e prevenção do Processo Tributário (ALRAM)]:

branqueamento de capitais no quadro da transposição de — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e diretivas comunitárias. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos

— Deslocação do Presidente da República a Lyon. serviços de apoio.

— Constituição da Comissão Permanente. os

— Conta Geral do Estado de 2014. Projetos de resolução [n. 384 e 385/XIII (1.ª)]:

N.º 384/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República

os a Marrocos (Presidente da AR): Projetos de lei [n. 269 e 270/XIII (1.ª)]: — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente

N.º 269/XIII (1.ª) — Altera a composição do Conselho da República e parecer da Comissão de Negócios Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN). Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 270/XIII (1.ª) — Cria o Conselho Nacional de N.º 385/XIII (1.ª) — Determina a suspensão dos contratos Experimentação Animal (PAN). para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes).