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22 DE JUNHO DE 2016 11 A presente iniciativa deu entrada no dia 10 de fevereiro de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 12 Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a c
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22 DE JUNHO DE 2016 13 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 14 Madeira, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.
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22 DE JUNHO DE 2016 15 160/2003, de 19 de junho, Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de m
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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 16 De igual modo, a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniã
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22 DE JUNHO DE 2016 17 Neste artigo, garante-se o direito das próprias famílias à p
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22 DE JUNHO DE 2016 19 Seguiu-se a Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro17, que veio cr
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22 DE JUNHO DE 2016 21 A Petição n.º 380/XII (3.ª), com 4718 cidadãos subscritores,
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