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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 24

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 385/XIII (1.ª)

DETERMINA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA,

DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA

Os contratos de concessão de direitos para atividades relacionadas com hidrocarbonetos no Algarve,

celebrados entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, ao contrário do que querem fazer crer

responsáveis do anterior Governo PSD/CDS, não visam só o mapeamento que permita conhecer os recursos

de que Portugal dispõe. A verdade é que estes contratos constituem a atribuição de um título único para

«prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo» – é isto que consta dos contratos.

Mas façamos um exercício imaginário e hipotético e, para o efeito, façamos de conta que os contratos

visavam apenas o mapeamento. Alguém acredita que as empresas se predispunham a proceder a essa

pesquisa, sem garantias de que o encontro com hidrocarbonetos levaria à possibilidade da sua exploração? O

que ganhariam as empresas com isso? É por isso que Os Verdes consideram até ofensivo que se invoquem

argumentos de «inocência» económica e política, que visam esconder as características do negócio

estabelecido. Mas se visam esconder essas características, é porque o negócio não é benéfico nem para as

populações, nem para o território e tudo o que ele encerra em termos de biodiversidade e de potencialidades de

um desenvolvimento são e equilibrado.

Ainda na lógica da «inocência» que anteriores responsáveis governamentais pedem ao povo português,

procura-se fazer crer que não se procederá a fraturamento hidráulico (um método não convencional, com

fortíssimos impactos, designadamente de ordem sísmica – e o Algarve é zona de significativo risco sísmico),

mas a verdade é que os contratos estabelecem expressamente a possibilidade de fraturamento hidráulico.

Prova-se, assim, que se quer convencer os portugueses de que o cenário é um, quando o contrato dita outro

bem diverso e problemático.

Outra questão que nos deve merecer grande preocupação é a reduzida transparência com que todos estes

processos são tratados. Os movimentos cívicos, segundo nos informaram, pedem documentos sobre os

processos e é-lhes, recorrentemente, negada consulta, ora porque há partes não consultáveis, na medida em

que são confidenciais, ora porque há documentos que estão a ser catalogados, ora porque há documentos ainda

encaixotados devido a mudança de instalações – e todas estas desculpas, para além de gerarem um legítimo

mal-estar de desconfiança dos cidadãos em relação aos processos, ferem o direito de transparência e de acesso

a documentos e processos que deveriam estar disponíveis a qualquer interessado.

As áreas concessionadas, que abrangem o Algarve, e se estendem à Costa Alentejana, são:

 Offshore Algarve – «Lagosta», «Lagostim», «Sapateira», «Caranguejo» – empresa Repsol/Partex

 Offshore Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – «Lavagante», «Santola», «Gamba» - empresa

Galp/ENI

 Onshore Algarve – «Aljezur», «Tavira» - empresa Portfuel

Verifica-se, desta forma, que se rodeou e que se invadiu o território do Algarve de ânsia de encontrar petróleo

e gás natural para futura exploração! A pergunta que se impõe fazer é quem é que ganha com isto?

Ninguém negará os riscos que comporta uma atividade desta natureza – desde os riscos de um derrame,

passando pelo perigo de contaminação de solos e aquíferos, até à desvalorização do território adveniente de

uma área repleta de gruas de perfuração ou de guindastes torre.

Ora, conscientes de que o Algarve é uma zona muito marcada e sustentada pelo turismo, e em grande

medida pelo turismo ligado ao mar, que o Algarve tem atividades, a partir das quais se sustentam muitas famílias,

como a pesca, a cultura de bivalves, a agricultura, torna-se facilmente percetível que estas dinâmicas produtivas

e económicas não se compatibilizam com a prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve.

Por outro lado, o Algarve é marcado por uma riqueza de biodiversidade e de ecossistemas específicos que

geraram a classificação de vastas áreas, como o Parque Natural da Ria Formosa, o Parque Natural do Sudoeste

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