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Quarta-feira, 29 de junho de 2016 II Série-A — Número 102

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decretos [n.os 31 e 32/XIII (1.ª)]: Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Tejo, SA,

N.º 31/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração aos Estatutos e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA, os

da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, revogando os Decretos-Leis n. 98/2012, de 3 de maio, e

aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de 161/2014, de 29 de outubro.

julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15

de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema Resolução:

de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à

SA. recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco.

N.º 32/XIII (1.ª) — Estabelece a total autonomia jurídica do

Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de