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II SÉRIE-A — NÚMERO 104 30

o Direção-Geral do Património Cultural;

o Museu Nacional do Desporto;

o Comité Olímpico de Portugal;

o Comité Paralímpico de Portugal;

o Confederação do Desporto de Portugal;

o Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto;

o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

o Instituição Militar;

o Associação Nacional de Municípios Portugueses;

o Associação Nacional de Freguesias.

Palácio de S. Bento, 30 de junho 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Pedro Pimpão —

Sérgio Azevedo — Helga Correia — Susana Lamas — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Pedro do Ó Ramos —

Carlos Silva — António Costa Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 410/XIII (1.ª)

PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DOS PARQUES NATURAIS DE MONTESINHO E

DOURO INTERNACIONAL

Preâmbulo

Os Parques Naturais de Montesinho (1979, 74 200 hectares) e do Douro Internacional (1998, 86 500

hectares) são espaços geográficos reconhecidos e classificados tanto nacional (Rede Nacional de Áreas

Protegidas) como internacionalmente (Rede Natura 2000), representando aproximadamente um quarto do

distrito de Bragança. Na justificação do seu reconhecimento e classificação estão a necessidade de conservação

e salvaguarda dos importantes valores naturais, paisagísticos e culturais que englobam, nomeadamente,

atividades tradicionais das comunidades, que constituem uma parte muito substancial deste património. Na sua

origem estão as vivências de um povo que até Abril de 1974, com pouco mais do que o seu trabalho pode contar

para acautelar a sua sobrevivência digna, bem como a das gerações que lhes seguiriam.

Com a Revolução de Abril e as suas importantes conquistas, como o Poder Local Democrático, as

populações locais alcançaram uma dignidade que antes lhes fora negada, ao mesmo tempo que o Estado central

assumia a responsabilidade pela defesa dos valores no que concerne à conservação da natureza e da

biodiversidade enquanto património nacional, bem como à proteção dos seus elementos culturais e identitários

como povo.

Importantes realizações e iniciativas que hoje são essenciais à economia das populações locais e dos seus

concelhos, como são o caso da feira do fumeiro de Vinhais ou o movimento associativo dedicado à defesa do

património no Douro Internacional, são-no apenas porque tiveram origem no trabalho e meios atribuídos a estas

estruturas locais dos dois Parques Naturais.

Contudo, com as políticas de direita de sucessivos governos nas últimas décadas, essas conquistas dos

povos, bem como as responsabilidades assumidas pelo Estado central, têm vindo a sofrer fortes ataques com

o intuito de fragilizar os processos participativos das populações locais e abrir o caminho à liberalização da

exploração privada desse património e inerentes recursos naturais, subvertendo a relação de equilíbrio que se

pretende potenciar.

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