II SÉRIE-A — NÚMERO 104 34

naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da

natureza.

2. A consequente tomada de medidas que solucionem a curto, médio e longo prazo a falta de efetivos na

carreira de Vigilante da Natureza e a implementação de soluções de acompanhamento às necessidades

de contratação, tendo em conta a criação de novas áreas protegidas e a ampliação da superfície a

fiscalizar.

3. A definição de regras de implementação únicas para todos os serviços e a consequente regularização

da carreira especial para os Vigilantes da Natureza.

4. A formação contínua dos Vigilantes da Natureza, por forma a elevar os níveis culturais e conhecimentos

técnicos para que seja possível dar resposta à complexidade crescente dos desafios ambientais e das

tarefas de conservação da natureza e da biodiversidade.

Assembleia da República, 1 de julho de 2016.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — João Ramos — Bruno Dias — Diana Ferreira —

Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe — Paula Santos — Francisco

Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 412/XIII (1.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, nos dias 2

a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades

Portuguesas no Rio de Janeiro.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, nos dias

2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades

Portuguesas no Rio de Janeiro.”

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação ao Brasil nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir

à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife,

venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da

Assembleia da República.