6 DE JULHO DE 2016 3

PROJETO DE LEI N.º 108/XIII (1.ª)

[SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO (LEI N.º 81/2014, DE 19 DE

SETEMBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 122/XIII (1.ª)

(ALTERA O REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL –

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO)

Relatório da discussão e votação indiciárias e texto de substituição da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação indiciárias

1. O Projeto de Lei 122/XIII (1.ª), da iniciativa do Bloco de Esquerda, baixou à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) para nova apreciação, em

5 de fevereiro de 2016, após discussão na generalidade.

2. Na mesma data, o Projeto de Lei 108/XIII (1.ª), da iniciativa do Partido Comunista Português, baixou à

mesma Comissão, para os mesmos efeitos (nova apreciação).

3. Em 16 de fevereiro de 2016, foi deliberada pela CAOTDPLH a apreciação e apresentação de propostas

de alteração pelo Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Politicas da Cidade, de acordo com

a metodologia e programa de trabalhos apresentado pela Coordenadora do GT.

4. Sobre os projetos de leis em apreciação foram recebidos os seguintes pareceres:

– Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), de 15.2.2016;

– Parecer do Governo Regional da Madeira (GRAM), de 19.2.2016;

– Parecer do Governo Regional dos Açores (GRAA), de 2.3.2016;

– Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de 5.2.2016

– Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 8.2.2016

5. Foram realizadas as seguintes audições:

Inquilinos dos Bairros Municipais de Setúbal

Famalis

Associação Portuguesa de Habitação Municipal

Audição pública com as associações de moradores e representantes dos moradores dos bairros municipais,

do IHRU e outras entidades

IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

6. Em 20 de abril de 2016, o GP PCP apresentou propostas de aditamento, eliminação e alteração, que

retomam as alterações ao regime do arrendamento apoiado incluídas no projeto de lei 109/XIII; e o GP PS

apresentou, na mesma data, as respetivas propostas de aditamento, eliminação e alteração, tendo os Grupos

Parlamentares do PS, BE e PCP apresentado conjuntamente propostas de aditamento, eliminação e alteração

à iniciativa, reformuladas, em 17 de junho de 2016.

7. Na reunião de 22 e 29 de junho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção do PAN, o GTHRUPC procedeu à discussão e votação indiciária do projeto de lei

122/XIII (1.ª) e das propostas de alteração e texto de substituição apresentados, de que resultou o mapa de

votações que se anexa.

8. Na reunião da CAOTDPLH de 5 de julho, após a apresentação dorelatório do GTHRUPC sobre os

trabalhos de apreciação do diploma, as votações realizadas no GTHRUPC foram ratificadas na reunião da

CAOTDPLH, tendo os grupos parlamentares proponentes dos PJL 122/XIII (1.ª) e 108/XIII (1.ª) informado que

retiram as iniciativas em favor do texto de substituição.