7 DE JULHO DE 2016 11

 Resolução da Assembleia da República n.º 151/2011, de 22 de dezembro – Recomenda ao Governo

que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova

as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação;

 Resolução da Assembleia da República n.º 109/2013, de 18 de julho – Revisão, urgente, do regime de

renda apoiada;

 Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014, de 6 de fevereiro – Recomenda ao Governo que

proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.

Sobre este tema foram ainda apresentadas, nas duas últimas legislaturas, as seguintes iniciativas, não

aprovadas:

Destino Iniciativa Autoria

Final

Projeto de Lei n.º 839/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado

social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)

Projeto de Lei n.º 834/XII – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a PCP Rejeitado Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)

Projeto de Lei n.º 676/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado

social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

Projeto de Lei n.º 671/XII – Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado

Lei n.º 166/93, de 7 de maio

Projeto de Resolução n.º 1132/XII – Suspende os aumentos das rendas decorrentes PCP Rejeitado

do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

Projeto de Lei n.º 323/XII – Regime de Renda Apoiada – Primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado

Lei n.º 166/93, de 7 de maio.

Projeto de Lei n.º 319/XII – Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada BE Rejeitado

(Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Projeto de Lei n.º 318/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado

social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Projeto de Resolução n.º 779/XII – Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação BE Rejeitado

do regime de renda apoiada.

Projeto de Lei n.º 34/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado

social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Projeto de Lei n.º 20/XII – Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado

Lei n.º 166/93, de 7 de maio.

Projeto de Lei n.º 509/XI – Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração CDS-PP Rejeitado

ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Projeto de Resolução n.º 518/XI – Recomenda a suspensão da aplicação da renda BE Caducada

apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime

Projeto de Resolução n.º 487/XI – Recomenda ao Governo que aplique medidas preventivas e com carácter de urgência no contexto do regime de renda apoiada,

CDS-PP Caducada injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal.

Projeto de Lei n.º 378/XI – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado

social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)

Projeto de Lei n.º 307/XI – Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais. PSD Caducada

Projeto de Lei n.º 241/XI – Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado

Lei n.º 166/93, de 7 de maio).