II SÉRIE-A — NÚMERO 108 28

3. Use todos os meios disponíveis para sistematizar as obras de dragagem nos portos, garantindo assim a

acessibilidade aos mesmos;

4. Providencie uma verba permanente, a inscrever no Orçamento do Estado, que possibilite a manutenção e

as dragagens dos portos nacionais.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Hélder Amaral.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 423/XIII (1.ª)

SUSPENSÃO DO PROCESSO DESPEDIMENTO COLETIVO NO NOVO BANCO E SALVAGUARDA

DOS DIREITOS E DOS POSTOS DE TRABALHO

O processo de resolução do Banco Espírito Santo transpôs para a esfera pública a gestão do chamado

“banco de transição” (Novo Banco) através do seu controlo pelo Fundo de Resolução. Esse controlo acionista,

contudo, não se tem traduzido num controlo subordinado ao interesse público e de defesa dos direitos dos

trabalhadores.

A opção do anterior Governo PSD/CDS, acompanhado pelo Banco de Portugal e, como tal, também pelo

Fundo de Resolução e Administração do Novo Banco foi sempre a de utilizar o Estado e os seus recursos para

reorganizar e redimensionar a instituição bancária, ao serviço das restantes instituições do sistema financeiro,

principalmente, das maiores instituições.

Tal opção é evidente também nas medidas de gestão das carteiras de negócio, da rede física de balcões e

do número de trabalhadores. A insistência do atual Governo na opção de reestruturação do Novo Banco levou

não só à rescisão com mais de 300 trabalhadores e ao despedimento coletivo de 69, integrados no Novo Banco

SA, Novo Banco Recuperação de Crédito ACE e GNB Vida, esta última, uma empresa que não só tem lucros

como se encontra altamente posicionada no mercado dos seguros.

Aliás, não pode o Ministro do Trabalho desconhecer o despedimento coletivo em curso, uma vez que a

DGERT participa na fase de negociações e informações e detém todo o processo, estando na tutela direta do

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

Desde o início deste processo que o PCP tem manifestado uma posição contrária à transferência de

responsabilidades do anterior BES/GES para os trabalhadores do Grupo e essa posição mantém-se quanto à

transferência de responsabilidades para os trabalhadores do Novo Banco.

Nenhum dos problemas do BES, nem dos atuais problemas do Novo Banco foi responsabilidade dos

trabalhadores e, como tal, não é aceitável que sejam estes a pagar o preço das reestruturações que lhes são

completamente alheias.

Não obstante, em Fevereiro de 2015 o Novo Banco, SA, apresentou resultados, colocando-se na posição de

3.º melhor banco em Portugal, sendo que os resultados negativos e as imparidades são resultado ainda do

Banco Espírito Santo, a que acresce o encaixe financeiro de 317 milhões de euros com a venda do Banco

Económico, além 4,9 mil milhões de euros provenientes dos contribuintes portugueses.

Saliente-se que, em termos de resultados operacionais, o Novo Banco registou lucros de 125 milhões de

euros, apresentando prejuízos decorrentes, outros sim, das imparidades resultantes do crédito vencido do Banco

Espírito Santo e não do normal funcionamento da estrutura atual onde, aliás, já existiu uma redução com custos

operativos superior a 700 milhões de euros, mais 12% face a 2014, com destaque para a redução do número

de trabalhadores face a 2014 em 1348, contrariando também as comparações inusitadas com outras estruturas

bancárias e demonstrando que, caso seja levado a cabo o despedimento de 1000 trabalhadores, para além dos

134 que já saíram em 2016, o Novo Banco será, indubitavelmente, a entidade bancária que mais penalizou os

trabalhadores. Registe-se também que de acordo com informações obtidas pelo PCP, em paralelo com a saída