II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2

PROPOSTA DE LEI N.º 18/XIII (1.ª)

(REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO EM MATÉRIA AMBIENTAL, TRANSPONDO A DIRETIVA 2003/4/CE, DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIRO DE 2003, RELATIVA AO ACESSO DO

PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AMBIENTE, E A DIRETIVA 2003/98/CE, DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA DIRETIVA 2013/37/UE,

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2013, RELATIVA À

REUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SETOR PÚBLICO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo BE, PCP, PSD, CDS-PP e PSe o texto de substituição

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de maio de 2016, após aprovação na

generalidade.

2. Em 13 de abril de 2016, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos

Advogados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Associação Nacional dos Municípios

Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. Foi ainda recebido um contributo escrito do

Conselho de Administração da RTP, SA.

3. Em 3 de maio de 2016, foi emitido parecer pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, competente em conexão com a Comissão de Assuntos

Constitucionais.

4. Apresentaram propostas de alteração à Proposta de lei os Grupos Parlamentares do BE, em 23 de

maio, do PCP, do PSD e do CDS-PP, em 30 de maio, e do PS, em 31 de maio de 2016. Em 15 de

junho de 2016, foram apresentadas pelo GP do PS propostas de alteração (substitutivas das anteriores)

sob a forma de texto único, posteriormente substituídas integralmente, em 13 de julho de 2016, e

aperfeiçoadas no decurso do debate havido na reunião naquela data realizada.

5. Na reunião de 13 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e

das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:

 Artigos 7.º e 43.º-C das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS sob a

forma de texto único – aprovadas com votos a favor do PSD e do PS, contra do BE e do PCP e a

abstenção do CDS/PP;

 Restantes propostas de substituição e aditamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS sob a

forma de texto único (aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º,

29.º, 30.º, 35.º, 35.º-A, 36.º, 42.º, 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 44.º e reordenação sistemática dos artigos 40.º

e 41.º) – aprovadas por unanimidade;

 Restante articulado da Proposta de Lei (que não foi objeto de propostas de alteração) – aprovado por

unanimidade.

No debate que antecedeu a votação, intervieram o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), para

apresentação das propostas, e os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), José

Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS/PP) e Luís Marques Guedes (PSD), que debateram as soluções