O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 do país e de que deles têm usado e fruído ao longo do te
Pág.Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 do país e de que deles têm usado e fruído ao longo do te
Pág.Página 14
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 16 coletivas irregularmente constituídas, com as devidas ad
Pág.Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 16 coletivas irregularmente constituídas, com as devidas ad
Pág.Página 16
Página 0017:
14 DE JULHO DE 2016 17 Artigo 9.º Plano de utilização dos baldios
Pág.Página 17
14 DE JULHO DE 2016 17 Artigo 9.º Plano de utilização dos baldios
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 18 gestão e valorização dos baldios, mediante prévia delibe
Pág.Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 18 gestão e valorização dos baldios, mediante prévia delibe
Pág.Página 18
Página 0019:
14 DE JULHO DE 2016 19 setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar
Pág.Página 19
14 DE JULHO DE 2016 19 setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 20 g. Estabelecer os condicionamentos que tiver por necessá
Pág.Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 20 g. Estabelecer os condicionamentos que tiver por necessá
Pág.Página 20
Página 0021:
14 DE JULHO DE 2016 21 2. As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pel
Pág.Página 21
14 DE JULHO DE 2016 21 2. As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pel
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 22 b. Proceder ao recenseamento dos compartes e preparar a
Pág.Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 22 b. Proceder ao recenseamento dos compartes e preparar a
Pág.Página 22
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 24 a. Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade do
Pág.Página 24
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 24 a. Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade do
Pág.Página 24
Página 0025:
14 DE JULHO DE 2016 25 2. Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utili
Pág.Página 25
14 DE JULHO DE 2016 25 2. Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utili
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 26 Artigo 43.º Cessões de exploração transitórias
Pág.Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 26 Artigo 43.º Cessões de exploração transitórias
Pág.Página 26
Página 0027:
14 DE JULHO DE 2016 27 informando do prazo para a prescrição referida em 1., comuni
Pág.Página 27
14 DE JULHO DE 2016 27 informando do prazo para a prescrição referida em 1., comuni
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 28 Artigo 49.º Criação e carregamento da plataforma
Pág.Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 28 Artigo 49.º Criação e carregamento da plataforma
Pág.Página 28
Página 0029:
14 DE JULHO DE 2016 29 Conselho de Ministros procederá à regulamentação necessária
Pág.Página 29
14 DE JULHO DE 2016 29 Conselho de Ministros procederá à regulamentação necessária
Pág.Página 29