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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 30

Artigo 2.º– Âmbito de aplicação

 Votação do artigo 2.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 3.º – Princípio da restituição de bens culturais

 Votação do artigo 3.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 4.º – Missão e competências das autoridades centrais nacionais

 Votação do artigo 4.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 5.º – Designação das autoridades centrais nacionais

 Votação do artigo 5.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Contra

Abstenção X

Artigo 6.º – Colaboração de outras entidades

 Votação do artigo 6.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

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