14 DE JULHO DE 2016 5

PROJETO DE LEI N.º 98/XIII (1.ª)

(ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT, GARANTINDO CONDIÇÕES

TÉCNICAS ADEQUADAS E O CONTROLO DO PREÇO)

PROJETO DE LEI N.º 185/XIII (1.ª)

[GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E A EMISSÃO DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO

DE TELEVISÃO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)]

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 282/XIII (1.ª)

[PELA MELHORIA DA COBERTURA E ALARGAMENTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS

NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)]

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 298/XIII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A PREPARAÇÃO DO ALARGAMENTO DE OFERTA DE SERVIÇOS DE

PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE)

Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS

Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto

1. Os Projetos de Lei n.os 98/XIII (1.ª), do BE, e 185/XIII (1.ª), do PCP, deram entrada na Assembleia da

República em 13 de janeiro de 2016, e 29 de abril de 2016, respetivamente. Sobre esta mesma matéria, deram

ainda entrada, em 29 de abril de 2016, os Projetos de Resolução n.os 282/XIII (1.ª), do PEV, e 298/XIII (1.ª), do

PS.

2. Após discussão conjunta na generalidade, em 13 de maio de 2016, e na sequência de aprovação dos

requerimentos apresentados pelos respetivos proponentes, as referidas iniciativas baixaram à Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, prazo este que foi

prorrogado, em 6 de junho de 2016, por mais três semanas.

3. No âmbito da nova apreciação, os proponentes – BE, PCP, PEV e PS – declararam retirar as suas

iniciativas em benefício do texto de substituição que apresentaram à Comissão.

4. A votação indiciária desse texto, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do PS, ocorreu na reunião da Comissão de 12 de julho de 2016, na qual se

encontravam presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. A gravação

áudio desta votação encontra-se disponível no processo das referidas iniciativas legislativas. Refira-se ainda

que, na reunião da Comissão de 13 de julho de 2016, o PCP solicitou a alteração do sentido de voto indicado

na reunião anterior, relativamente ao n.º 5 do artigo 6.º, passando o PCP a abster-se. Em relação aos restantes

n.os, o PCP mantém o voto favorável.

5. Na reunião de 12 de julho, e após as intervenções iniciais dos Srs. Deputados Jorge Campos (BE),

Gabriela Canavilhas (PS), Diana Ferreira (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Sérgio Azevedo (PSD), que

apresentaram as suas posições e justificaram o sentido de voto dos respetivos Grupos Parlamentares,

procedeu-se à votação indiciária, que decorreu nos seguintes termos: