II SÉRIE-A — NÚMERO 113 54

Artigo Único

A freguesia denominada “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo”, no município de Marco de

Canaveses, passa a designar-se “Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo”.

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Luís Vales — Berta Cabral — Jorge Paulo

Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros —

Manuel Frexes — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro.

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PROJETO DE LEI N.º 286/XIII (1.ª)

CONSAGRA O “ANDANTE”, PASSE SOCIAL INTERMODAL DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO,

COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO

GEOGRÁFICO DO RESPETIVO ZONAMENTO

Exposição de Motivos

O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme

importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o

funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida das

populações.

A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela

Revolução de Abril, visando o bem-estar do povo português e que permitiram um desenvolvimento e progresso

efetivos do nosso país.

Uma medida que contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes

dos transportes públicos o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio

racionalizar e simplificar a sua utilização e que não se confinou às deslocações pendulares diárias, para trabalhar

ou estudar. O passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade, alargando

esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus

utilizadores.

De entre essas mudanças verificadas estão as que decorrem de uma parte significativa da população,

perante o encarecimento da habitação nos centros urbanos e a especulação imobiliária, ter sido obrigada a fixar

sua residência em zonas cada vez mais longe dos locais de trabalho e de estudo.

Para além disso, também muitas empresas e locais de trabalho foram transferidas para localizações mais

periféricas e menos bem servidas pelas redes de transportes públicos.

Outra mudança significativa foi a verificada nos padrões de mobilidade na Área Metropolitana do Porto, que

evidenciam hoje uma maior importância das viagens ocasionais e uma diminuição do peso relativo das

deslocações associadas ao trabalho e estudo, e perda de peso para o transporte individual, realidade para a

qual contribuíram, decisivamente, os elevados preços dos passes, bilhetes e tarifas e os enormes cortes

efetuados pelas diferentes empresas na oferta de transporte público.