19 DE JULHO DE 2016 57

De seguida, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou o projeto de resolução n.º 372/XIII (1.ª) (BE),

tendo referido que o BE acompanhava a situação havia algum tempo, desde que se tinha verificado a supressão

de duas carreiras pelos TST. Referiu qua a concessão de serviços rodoviários de transporte de passageiros

obrigava ao cumprimento de determinado horário, de carreiras e de frequência de serviços e os TST decidiram

unilateralmente deixar de prestar esse serviço quanto a essas carreiras. Considerou existir uma violação da lei

por parte dos TST, no que tocava a essas duas carreiras e, de modo mais genérico, com a redução de

frequências, com a redução de horários e a eliminação do serviço ao fim de semana, com uma degradação

inaceitável do serviço por parte do operador. Destacou ainda a obrigação de o Instituto da Mobilidade e dos

Transportes promover uma ação inspetiva global aos TST, para verificar se a concessão estava ou não a ser

cumprida e, em caso negativo, ou os TST repõem o serviço nos termos contratualmente definidos ou as

autarquias podem ter a prorrogativa de lançar uma nova concessão ou assumir esse serviço. Concluiu,

reiterando os termos resolutivos do seu projeto de resolução.

Intervieram, em fase de discussão, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hugo Costa (PS) e

António Costa Silva (PSD).

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) afirmou que o problema em discussão preocupava bastante

o CDS-PP, que já tinha questionado o Ministro do Ambiente a este propósito. Referiu a gravidade da não

realização de carreiras que estão programadas e as consequências dessa atuação. Informou que a resposta do

Governo tinha sido um pouco desresponsabilizadora do próprio Governo, ao dizer que remetia as queixas para

a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e que só tinha recebido duas queixas. Na sequência desta

resposta, informou, o CDS-PP questionou também a AMT. Concluiu afirmando que o seu grupo parlamentar não

se iria opor aos dois projetos de resolução em apreciação.

Pelo Sr. Deputado Hugo Costa (PS) foi afirmado que todos os grupos parlamentares tinham sido alertados

para algumas falhas graves no cumprimento do serviço público, nomeadamente para o não cumprimento de

horários e para a má prestação do serviço. Referiu que a região tinha cerca de 1 milhão de pessoas, parte

significativa das quais trabalhava fora da região, e que a imprevisibilidade do transporte colocava maior pressão

sobre os eixos rodoviários da região. Defendeu que a AMT devia exercer o seu papel de fiscalizador e regulador

e a Autoridade para as Condições do Trabalho deveria fiscalizar a situação dos trabalhadores e concluiu

afirmando que o PS concordava com os projetos de resolução.

O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) afirmou que se estava perante um serviço público e todos

pretendiam que o mesmo fosse cumprido. Fez referência às informações de algum incumprimento, que

considerou importantíssimo para as populações. Concluiu defendendo que as entidades reguladoras deviam

fazer com que estas entidades cumpram o contrato para o qual foram concessionadas.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) encerrou a discussão, referindo que havia pessoas que, ao regressar a

casa, depois de uma deslocação longa, se deparavam com a falta de carreira ou com uma carreira única para

fazer o circuito que era realizado durante o dia por várias carreiras, aumentando em muito o tempo de viagem.

Referiu ainda o caso recente de o operador ter praticado horário de feriado no passado dia 13 de junho, por ser

feriado em Lisboa, mas não o sendo na região a sul do Tejo. Concluiu, afirmando que se transformou um serviço

público num negócio, o que depois levava a que houvesse zonas que ficavam sem transporte algum.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 19 de julho de 2016.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———