II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2

PROPOSTA DE LEI N.º 186/XII (3.ª)

[ALTERA A LEI N.º 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA A TITULARIDADE DOS

RECURSOS HÍDRICOS (ALRAA)]

PROPOSTA DE LEI N.º 17/XIII (1.ª)

[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, RETIFICADA PELA

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2006, DE 16 DE JANEIRO, E ALTERADA PELAS LEIS N.OS

78/2013, DE 21 DE NOVEMBRO, E 34/2014, DE 19 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A TITULARIDADE

DOS RECURSOS HÍDRICOS]

Relatório da discussão e votação na especialidade e guião resultantes da apreciação e votação

indiciária do texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei n.º 186/XII (3.ª), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a 15

de janeiro de 2016, após aprovação na generalidade.

2. A proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,

baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a 27

de maio de 2016, para nova apreciação, após discussão na generalidade.

3. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo

Regional dos Açores (21.11.2013), a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores

(ALRAA e Governo Regional) e do Governo Regional da Madeira (01.03.2016) e da Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

4. O Grupo Parlamentar do PCP, em 11 de fevereiro de 2016; o Grupo Parlamentar do PS, em 18 de maio

de 2016; e o Grupo Parlamentar do PSD, em 20 de maio de 2016, apresentaram propostas de alteração à

proposta de lei n.º 186/XII (3.ª).

5. Os Grupos Parlamentares do PSD e PS apresentado um texto comum de fusão da proposta de lei n.º

186/XII e proposta de lei 17/XIII (1.ª), que incluiu as propostas de alteração do PS, em 17 de junho de 2015.

6. Os Grupos Parlamentares do PCP, em 7 de julho de 2016, e do BE, em 8 de julho de 2016, apresentaram

propostas de alteração ao texto de fusão.

7. Na reunião de 14 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV e do DURP PAN, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta

de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o mapa de votações em anexo, com as

declarações de voto da Deputada Ana Mesquita (PCP) e Sara Madruga da Costa (PSD).

8. Foi aditado o artigo 3.º preambular (“republicação”), aditado em consequência da aprovação da proposta

nesse sentido apresentada pelo Presidente da CAOTDPLH.

Seguem, em anexo, o texto de substituição à Proposta de Lei n.º 186/XII (3.ª) (ALRAA) e à Proposta de

Lei n.º 17/XIII (1.ª) (ALRAM) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2016.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.