II SÉRIE-A — NÚMERO 116 42

necessidades especiais e as entidades que os apoiam encontram-se numa situação de fragilidade

financeira que impede o normal pagamento de bolsas aos formandos e de salários aos trabalhadores

das entidades formadoras.

A situação é dramática para a sustentabilidade das dezenas de instituições; é perturbadora para milhares de

formandos que podem deixar de receber apoios financeiros previstos e ver mesmo a sua formação interrompida.

É desestabilizadora da vida profissional e pessoal de milhares de trabalhadores daquelas instituições que correm

o risco de não receber salário ou mesmo serem suspensos nas suas funções profissionais. É uma situação de

colapso eminente, não apenas financeiro, mas também social e económico, nesta área institucional tão sensível.

Nestes termos, decide a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo:

1 – Que, de imediato, o Governo proceda a um adiantamento extraordinário que possa ser processado de

imediato e chegue, tão rápido quanto possível, às Instituições que promovem a formação profissional para as

pessoas com deficiência e incapacidades;

2 – Que seja acelerado o processo de decisão dos concursos referentes à atribuição de financiamentos

previstos no Quadro Comunitário Portugal 2020.

 Interveio de seguida o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) para apresentar o respetivo projeto de

resolução: Começou por dizer que existem mais de 100 entidades em Portugal que desenvolvem

formação direcionada a pessoas com deficiência, o que significa um universo de aproximadamente 7000

pessoas em formação e cerca de 2000 trabalhadores.

No final do ano de 2015, terminou o quadro de financiamento do Programa Operacional de Potencial Humano

(POPH), programa temático do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que deveria ser substituído

pelo Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego (POISE). No entanto, no início do ano, o POISE não

estava ainda operacional. A este propósito, em resposta à pergunta n.º 960/XIII (1.ª) do Bloco de Esquerda, o

Governo referiu que “na anterior legislatura, entre o fecho do então vigente quadro comunitário (QREN) e a

operacionalização das candidaturas no âmbito do Portugal 2020, relativas à qualificação de pessoas com

deficiência e incapacidade, não se cuidou de assegurar a continuidade dos apoios. O que acarretou o risco

efetivo e gravíssimo de ausência de financiamento destas entidades, com prejuízo para as próprias, mas,

sobretudo, para os destinatários finais deste programa”. Ou seja, esta formação estava em risco efetivo de

continuidade, situação para a qual as entidades respetivas já alertavam há mais de dois anos.

Atendendo a esta conjuntura, a Presidência do Conselho de Ministros fez aprovar a Resolução n.º 4/2016,

publicada em Diário da República, 1.ª série - N.º 16 - 25 de janeiro de 2016. Esta resolução veio “criar uma

medida temporária específica de apoio financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade”

com o objetivo de “assegurar a continuidade das ações de qualificação de pessoas com deficiência e

incapacidade já iniciadas”. O montante disponibilizado foi de 7 365 550,26€, sendo concedido pelo Instituto de

Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP) a 125 entidades, nos termos preconizados no Anexo desta

resolução.

Estas verbas destinavam-se a assegurar o funcionamento das entidades durante o primeiro trimestre de

2016, ou seja, até 31 de março, uma vez que seria de prever que, nessa data o POISE estivesse já operacional

(o que não aconteceu). No entanto, em meados de fevereiro diversas instituições começaram a debater-se com

dificuldades uma vez que a verba disponibilizada era, no geral, inferior ao período a que se destinava. Como tal,

diversas instituições estão a braços com tremendas dificuldades para assegurarem o seu trabalho quotidiano,

registando mesmo salários em atraso. Acresce que as candidaturas ao POISE destinadas a “Qualificação de

pessoas com deficiência e incapacidade” decorreram até 31 de março, o que significa que, evidentemente, no

dia 1 de abril a análise dos processos não estava concluída nem as verbas inerentes desbloqueadas.

Consequentemente, estas instituições que já estavam a debater-se com imensas dificuldades estão agora num

sufoco tremendo.

O Bloco de Esquerda tem acompanhado atentamente esta situação, tendo reunido com diversas associações

e instituições que desenvolvem formação direcionada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade,

sendo transversal e consensual a perceção de que há muito se sabia que este cenário poderia vir a ocorrer. No