20 DE JULHO DE 2016 43

entanto, não foi assegurada uma transição fluida do POPH para o POISE, situação que motiva agora as graves

dificuldades com que instituições, utentes e profissionais se deparam. É, portanto, essencial que sejam

implementadas medidas urgentes que permitam debelar estes constrangimentos, assegurando a continuidade

das formações em curso bem como o desenvolvimento de novas ações de formação, no âmbito do POISE.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A implementação de medidas que permitam debelar as dificuldades sentidas pelas instituições que

desenvolvem formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente as definidas no

anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016;

2 – Que as candidaturas apresentadas no âmbito da Tipologia de Operação 3.01 – “Qualificação de pessoas

com deficiência e incapacidade”, do POISE, sejam analisadas com caráter de urgência;

3 – Que sejam implementadas iniciativas de esclarecimento e acompanhamento das instituições que se

candidataram no âmbito da Tipologia de Operação 3.01 – “Qualificação de pessoas com deficiência e

incapacidade” do POISE, garantindo informação clara sobre os prazos e as calendarizações previstas para

desbloqueio de verbas.

 Interveio a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) que começou por dizer que a transição de um

programa para o outro não foi devidamente acautelada pelo anterior governo, até pela maior

complexidade que, do ponto de vista informático, foi criada. Assegurou contudo que o atual Governo está

atento e preocupado com aquele problema que tem vindo a avolumar-se e que está a criar condições

para efetuar pagamentos na 2.ª quinzena do mês em curso.

 O Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), depois de pedir à atual maioria que assuma as

responsabilidades de quem governa, porque, passados 8 meses de governação, não faz sentido assacar

responsabilidades ao anterior governo, assinalou que o GP do CDS-PP apoia ambos os projetos de

resolução.

 A Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) lembrou que há salários em atraso e dívidas a fornecedores por pagar

e que a empresa de software implicada tem reiteradamente incumprido. Concluiu dizendo que financiar

necessidades permanentes através de fundos comunitários cria frequentemente estes problemas.

 A Sr.ª Deputada Sandra Pereira (PSD) interveio a final para dizer que o GP do PSD se demite de apurar

responsabilidades e que, enquanto parlamentares, têm o dever de tentar resolver aquele problema.

 Também o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) teceu breves comentários às intervenções anteriores.

A discussão foi gravada, constituindo a gravação áudio (minuto 00:55) parte integrante da presente

informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

5. Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.os 396/XIII (1.ª) (PSD) e 424/XIII (1.ª) (BE) remete-se

esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 18 de julho de 2016.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Feliciano Barreiras Duarte

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