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20 DE JULHO DE 2016 51

Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão

do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

2. Análise da Iniciativa

1. A presente proposta de resolução aprova o referido acordo, cujo objetivo principal consiste em atualizar

e promover o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com o Reino de Espanha.

2. Nos termos do acordo, ficou estabelecido que a cooperação entre as Partes será desenvolvida num

conjunto largo de áreas, entre as quais destacam-se as seguintes:

i. Avaliação de possibilidades para partilha de capacidades, através de iniciativas criadas no âmbito

da UE e da NATO;

ii. Reforço da participação conjunta em atividades no âmbito da PCSD, nomeadamente nos

Battlegroups da UE;

iii. Realização de exercícios militares;

iv. Desenvolvimento de ações de cooperação no âmbito de segurança marítima;

v. Reforço das capacidades partilhadas em matéria de telecomunicações militares;

3. As formas de cooperação no domínio da Defesa constituem um reforço do quadro de cooperação

previsto na estrutura do Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa, possibilitando às Partes

realizarem várias iniciativas conjuntas, designadamente:

a. Reuniões e encontros entre delegações dos Ministérios da Defesa sobre assuntos de interesse

mútuo no domínio da defesa e da segurança, quer no quadro bilateral, quer multilateral;

b. Organização conjunta de cursos, módulos e outros programas académicos e outros centros de

ensino no âmbito da Segurança e Defesa, nacionais e internacionais;

c. Encontros de peritos nas áreas identificadas na alínea anterior;

d. Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de Defesa vocacionados,

especialmente para o ensino;

e. Visitas, estágios, intercâmbios e estadias.

4. O Acordo estipula ainda normas relativas a assuntos administrativos e financeiros, a serviços médicos,

à aplicação de elementos jurídicos que evitem a dupla tributação, à proteção de informação classificada,

às responsabilidades internacionais e à solução de controvérsias.

5. O Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação pelas Partes, por escrito

e por via diplomática, certificando que foram cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno

necessários para o efeito e revogando o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional

da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, assinado em Lisboa, em 26

de outubro de 1998;

6. O Acordo é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco (República

Portuguesa) e pelo Ministro da Defesa (Reino de Espanha), Pedro Morenés Eulate.

3. Consultas e posição de princípio

O presente Relatório inclui, em anexo, o Parecer que havia sido solicitado à Comissão Parlamentar de Defesa

Nacional, no sentido de tentar entender com maior profundidade o âmbito de incidência do Acordo em presença,

designadamente, em face daqueloutro que, aparentemente, pretende rever.

De todo o modo e independentemente das demais opiniões, a posição da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas tem por assente a integridade do território nacional e do mar

português, sublinhado que em questões de incidência bilateral como as do território arquipelágico das Selvagens

ou da plataforma continental portuguesa, Portugal tem por intangível a sua soberania sobre tais domínios,

mormente em termos de gestão e jurisdição territorial.

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