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20 DE JULHO DE 2016 53

República, a Proposta de Resolução n.º 10/XIII (1.ª) que visa aprovar o "Acordo entre a República e o Reino de

Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa", assinado em Baiona, no dia 22 de junho de 2015.

A iniciativa supracitada baixou, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de

Negócios Estrangeiros, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respetivo Parecer. No

decorrer da discussão em torno desta Proposta de Resolução na Comissão de Negócios Estrangeiros, segundo

relatório emitido pela mesma, "surgiram dúvidas relativamente ao teor, sentido e alcance em concreto desta

medida".

Nesse sentido e tendo em vista "proceder à consulta da Comissão de Defesa Nacional, para que a respetiva

opinião possa igualmente ficar refletida no Parecer final a elaborar", a comissão suspendeu, por unanimidade,

a apreciação do parecer da autoria do Deputado Filipe Lobo d'Ávila e solicitou formalmente parecer sobre esta

matéria à Comissão de Defesa Nacional.

2 – ÂMBITO DA INICIATIVA

Esta proposta de resolução aprova o presente Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha,

que "tem por objetivo enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com

o Reino de Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa".

O Acordo é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco (República Portuguesa) e

pelo Ministro da Defesa (Reino de Espanha), Pedro Morenés Eulate.

O referido acordo de cooperação concretiza-se através de:

• Reuniões e encontros entre delegações dos Ministérios da Defesa sobre assuntos de interesse mútuo

no domínio da defesa e da segurança, quer no quadro bilateral quer multilateral;

• Coordenação e organização conjunta de cursos, módulos e outros programas académicos em colégios

e outros centros de ensino no âmbito da Segurança e Defesa, nacionais e internacionais;

• Encontros de peritos das várias áreas de cooperação;

• Participação em congressos, colóquios e seminários;

• Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de Defesa vocacionados, especialmente,

para o ensino;

• Possibilidade de frequência de cursos e estágios de formação civil e militar;

• Intercâmbio de unidades no âmbito da formação, instrução e treino;

• Visitas, estágios, intercâmbios e estadias;

• Estabelecimento de acordos para implementar atividades de âmbito tecnológico ou de investigação e

desenvolvimento em matéria de Defesa.

3 – ANÁLISE DA INICIATIVA

Este acordo enumera as razões históricas de cooperação entre Portugal e o Reino de Espanha no domínio

da Defesa Nacional, visando estabelecer uma "cooperação coesa e consistente entre os dois Estados, unidos

historicamente pela amizade e pela integração em espaços comuns de Segurança e Defesa; servindo os

propósitos da estabilidade, paz e segurança internacional" e respeitando "os princípios e os fins da Carta das

Nações Unidas, que incluem a igualdade soberana entre os Estados, a integridade e inviolabilidade do seu

território e a não intervenção nos assuntos internos de outros Estados". São disso exemplo:

• O Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro

de 1977, centra-se essencialmente no que esta proposta de resolução retoma no artigo 8.9, as disposições

de colaboração em matéria jurisdicional e disciplinar;

• Em 26 de outubro de 1998, foi assinado em Lisboa um Protocolo de Cooperação entre o Ministério da

Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha;

• Em novembro de 2006, em Badajoz, foi constituído o Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa.

Faziam parte da estrutura constitutiva grupos de trabalho ao nível dos Ministérios da Defesa;

• Em 20 de novembro de 2012, a Declaração de Intenções Conjunta para o Reforço da Cooperação no

Âmbito da Defesa foi assinada, sendo expresso um nível de cooperação bilateral entre os respetivos

Ministérios da Defesa;

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