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Quarta-feira, 20 de julho de 2016 II Série-A — Número 116

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de lei N.º 94/XIII (1.ª) [Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)]:

— Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social