O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 23 de julho de 2016 II Série-A — Número 118

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO FISCAL E IMPLEMENTAR O FOREIGN ACCOUNT TAX

COMPLIANCE ACT (FATCA), ASSINADO EM LISBOA EM 6 DE AGOSTO DE 2015

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o

cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6

de agosto de 2015, cujo texto, incluindo os anexos I e II, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e

inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 17 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 150, de 5 de agosto de 2016.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×