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Sábado, 23 de julho de 2016 II Série-A — Número 118
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO FISCAL E IMPLEMENTAR O FOREIGN ACCOUNT TAX
COMPLIANCE ACT (FATCA), ASSINADO EM LISBOA EM 6 DE AGOSTO DE 2015
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o
cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6
de agosto de 2015, cujo texto, incluindo os anexos I e II, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e
inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 17 de junho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 150, de 5 de agosto de 2016.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.