30 DE JULHO DE 2016 13

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO À AGUARDENTE DE

FIGO DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que mantenha o critério que tem sido seguido nos últimos anos no sentido de isentar de imposto a

aguardente de figo, produzida em qualquer destilaria aprovada como entreposto fiscal, até ao limite de 30 litros

de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo, e desde que não seja objeto de venda.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO

PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO NOVO BANCO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Reúna com todas as estruturas representativas dos trabalhadores, a fim de se inteirar da verdadeira

situação do Novo Banco relativamente aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho.

2- Proceda ao levantamento das situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação

e despedimento coletivo do Novo Banco, designadamente as que consubstanciem violação dos direitos laborais

dos trabalhadores envolvidos.

3- Comunique, através do meio que considere mais expedito, às partes envolvidas, designadamente às

estruturas representativas dos trabalhadores, de que forma pretende garantir o cumprimento da legalidade e

que medidas irá tomar nesse sentido.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DE APROVEITAMENTO

HIDRÁULICO DE FINS MÚLTIPLOS DO CRATO (BARRAGEM DO PISÃO) NAS PRIORIDADES DE

INVESTIMENTO EM REGADIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Inclua o empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão),

nas prioridades de investimento em regadio, no Plano Nacional de Regadio e no Programa Nacional para a

Coesão Territorial, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.