II SÉRIE-A — NÚMERO 124 16

que tenha já decorrido o prazo previsto para requerer a mobilidade.

3- Tome as medidas necessárias para que a deslocação dos docentes, resultante do mecanismo de

mobilidade por motivo de doença, não implique a ocupação de horários que estão destinados à colocação de

docentes através do procedimento de mobilidade interna.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ATENEU COMERCIAL DE LISBOA DE FORMA A

PROSSEGUIR OS FINS PARA QUE FOI DESTINADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Encontre, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, uma solução capaz que permita ao Ateneu

Comercial de Lisboa manter-se aberto à comunidade, recuperando os fins a que os seus fundadores o

destinaram.

2- Proceda à classificação do património mobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa como património móvel

de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação.

3- Proceda à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, em Lisboa.

4- Impeça qualquer operação de alienação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão

em Lisboa, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel.

5- Crie um grupo de trabalho interministerial para avaliar e estruturar um plano de intervenção com vista à

recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão cultural de

interesse público.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES NOS SERVIÇOS DE

URGÊNCIA DO HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA, EM GUIMARÃES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à realização urgente de obras de

remodelação do serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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