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II SÉRIE-A — NÚMERO 124 18

RESOLUÇÃO

PELA VALORIZAÇÃO E REFORÇO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DA

SENHORA DA OLIVEIRA, EM GUIMARÃES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Sejam iniciadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital da Senhora da Oliveira,

ainda no ano de 2016, assegurando o Ministério da Saúde os meios para essa intervenção.

2- Reforce o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira, condição essencial para garantir um

serviço de qualidade.

3- Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde do Hospital, reponha os seus direitos e

dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira.

4- Mantenha e reforce a unidade de internamento de Cabeceiras de Basto.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS NO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM E

NA RESPETIVA REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Reforce os meios no Hospital Distrital de Santarém.

2- Reforce os meios na rede de cuidados de saúde primários.

3- Desenvolva as diligências necessárias para assegurar a contratação dos profissionais fundamentais ao

normal funcionamento do Hospital Distrital de Santarém, privilegiando esta contratação em detrimento do

recurso a empresas de trabalho temporário.

4- Desenvolva diligências adequadas para assegurar a contratação dos profissionais necessários ao normal

funcionamento dos centros de saúde da região, privilegiando esta contratação em detrimento do recurso a

Contratos de Emprego Inserção.

5- Garanta a continuidade e a qualidade da maternidade no Hospital Distrital de Santarém.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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30 DE JULHO DE 2016 13 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃ
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