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Sábado, 30 de julho de 2016 II Série-A — Número 124

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo a verificação das condições — Recomenda ao Governo a fusão ou articulação das bases concretas de prestação das obrigações de serviço público de de dados de identificação de animais de companhia. transportes por parte da TST – Transportes Sul do Tejo, SA,

— Campanha pública de divulgação do complemento e a adoção das medidas corretivas indispensáveis para

solidário para idosos. resposta às necessidades de mobilidade das populações.

— Recomenda a realização de uma auditoria forense à — Recomenda ao Governo que garanta a navegabilidade e

carteira de crédito da Caixa Geral de Depósitos, SA. segurança dos portos de pesca e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento

— Recomenda ao Governo que apoie a produção de no porto da Póvoa de Varzim.

cogumelos shiitake e que acabe com a exigência de apresentação de garantias bancárias como condição pré- — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em

contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente nos

desenvolvimento rural. portos da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde.

— Recomenda ao Governo que inicie operações de — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de

desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de

realização de estudos para encontrar soluções duradouras Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos

para o problema do assoreamento em vários portos de pesca de todo o País.

nacionais. — Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e

— Recomenda ao Governo a alteração do traçado da A32 e promova ações de formação para reduzir o elevado número

da sua ligação à A25. de acidentes mortais envolvendo tratores agrícolas ou florestais.

— Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim — Reforça a proteção aos docentes na doença.

e Ferreira do Zêzere. — Recomenda ao Governo a realização de estudos da

— Propõe medidas para a instalação e funcionamento do qualidade do ar e epidemiológicos, em Alhandra, devido aos

Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de efeitos de poluição da CIMPOR – Cimentos de Portugal,

Arraiolos. SGPS, SA.

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30 DE JULHO DE 2016 15 Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente
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