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30 DE JULHO DE 2016 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A FUSÃO OU ARTICULAÇÃO DAS BASES DE DADOS DE

IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à fusão ou articulação das bases de dados existentes para identificação de animais de

companhia, o Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA) e o Sistema de Identificação de Canídeos

e Felinos (SICAFE), com gestão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que possibilite a

continuidade do trabalho de carregamento de dados e de consulta por parte dos médicos veterinários, em termos

a estabelecer por acordo de cooperação a firmar entre as partes.

Aprovada em 1 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

CAMPANHA PÚBLICA DE DIVULGAÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a realização de uma campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos, que:

1- Promova a divulgação do complemento solidário para idosos (CSI) em todo o território nacional.

2- Assegure informação sobre quem pode beneficiar da prestação, as regras de acesso, os documentos

exigidos e os locais onde o requerimento pode ser apresentado.

3- Garanta que todos os pensionistas da segurança social com pensões abaixo do valor de referência do

CSI e que não sejam ainda beneficiários desta prestação recebem informação sobre a mesma, com todos os

elementos indicados no ponto anterior.

4- Inclua, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar a

todos os potenciais beneficiários, nomeadamente meios audiovisuais como a rádio e a televisão pública.

5- Estabeleça um protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana, de modo a que a próxima

operação “Censos Sénior” possa constituir-se também como veículo de divulgação do CSI.

Aprovada em 7 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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