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30 DE JULHO DE 2016 9

2- No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020),

promova ações de formação sobre condução e operação de tratores, número máximo de horas de trabalho e

carga máxima que cada equipamento pode transportar ou rebocar.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

REFORÇA A PROTEÇÃO AOS DOCENTES NA DOENÇA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que estude a forma legal que permita definir um regime aplicável aos portadores de doença

incapacitante, que preveja a possibilidade de o docente nesta situação beneficiar de redução da componente

letiva do horário de trabalho ou desempenhar atividade não docente que lhe for indicada pelo órgão de direção

do respetivo estabelecimento de educação ou ensino, de acordo com as condições assinaladas pela junta

médica e em conformidade com as suas capacidades e habilitações profissionais, independentemente de ter

recorrido ou não à mobilidade por doença.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DA QUALIDADE DO AR E

EPIDEMIOLÓGICOS, EM ALHANDRA, DEVIDO AOS EFEITOS DE POLUIÇÃO DA CIMPOR – CIMENTOS

DE PORTUGAL, SGPS, SA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da

CIMPOR – Cimentos de Portugal, SGPS, SA, e de outras unidades industriais da zona de Alhandra na qualidade

do ar exterior e na saúde da população residente na área geográfica circundante àquelas empresas.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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