O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 125 48

Categoria (secção A

Norma n.º ou secção

Artigo n.º (Parte/Leg#/ Norma B da parte

Art#/Norma#) B do

Anexo IV)

São aplicáveis as regras de execução relativas à interoperabilidade previstas no Anexo IV do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a UE e Israel. Os sistemas, componentes e procedimentos associados devem cumprir as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade durante o respetivo ciclo de vida. As regras de execução em matéria de interoperabilidade devem, em especial:

3 B.4.3.1 A a) Determinar eventuais requisitos específicos que complementem ou aperfeiçoem os requisitos essenciais, em especial em termos de segurança, de continuidade das operações e de desempenho; e/ou b) Descrever, quando adequado, quaisquer requisitos específicos que complementem ou aperfeiçoem os requisitos essenciais, em especial no tocante à introdução coordenada de conceitos operacionais ou tecnológicos novos, aprovados e validados; e/ou c) Determinar os componentes quando se trata de sistemas;

e/ou d) Descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade que envolvam, quando adequado, os organismos notificados referidos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004, com base nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE, que serão utilizados a fim de avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes, bem como a verificação dos sistemas; e/ou e) Especificar as condições de execução, incluindo, quando adequado, o prazo em que todos os interessados as têm de cumprir.

A preparação, adoção e análise das regras de execução em matéria de interoperabilidade têm em conta os custos e benefícios estimados de soluções técnicas que permitam cumprir essas regras, com o objetivo de definir a solução mais viável, tendo devidamente em conta a manutenção de um nível elevado de segurança acordado. Cada projeto de regra de execução em matéria de interoperabilidade deve ser acompanhado de uma avaliação dos custos e benefícios para todas as partes interessadas. As regras de execução em matéria de interoperabilidade são estabelecidas em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Regulamento-Quadro.

Presume-se que os sistemas, juntamente com os procedimentos associados, ou os componentes que satisfaçam as especificações comunitárias pertinentes e cujas referências

4 (2) A tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos essenciais e/ou as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade.

Os componentes devem ser acompanhados de uma declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização. Os elementos desta declaração constam do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 552/2004. O fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido nas Partes Contratantes, deve assegurar e declarar, mediante a declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, que cumpriu os requisitos essenciais e as regras de execução relevantes em matéria

5 + de interoperabilidade. B.4.5.1 A

Anexo III Presume-se que os componentes acompanhados de uma declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização cumprem os requisitos essenciais e as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade. As regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade identificam, quando adequado, as tarefas relacionadas com a avaliação da conformidade ou da adequação para utilização dos componentes que serão confiadas aos organismos notificados referidos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004.

Os sistemas devem ser objeto de uma verificação CE por parte do prestador de serviços de navegação aérea de acordo com as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade por forma a assegurar que satisfazem os requisitos essenciais do Regulamento (CE) n.º 552/2004 e as referidas regras quando integrados na REGTA. Antes da entrada em serviço de um sistema, o prestador de serviços de navegação aérea em causa deve elaborar uma declaração CE de verificação que atesta a conformidade com as regras e enviá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada de um processo técnico. Os elementos desta

6 + B.4.6.1 A declaração e do processo técnico constam do Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 552/2004. A

Anexo IV autoridade supervisora nacional pode exigir quaisquer informações suplementares necessárias à verificação do cumprimento das regras. As regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade identificam, quando adequado, as tarefas relacionadas com a verificação de sistemas que serão confiadas aos organismos notificados referidos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004. A declaração CE de verificação não prejudica as avaliações que a autoridade supervisora nacional possa ter que efetuar por motivos que não sejam a interoperabilidade.

Qualquer certificado emitido nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, desde que se aplique a componentes ou sistemas, é considerado, para efeitos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do

6-A B.4.6a.1 A Regulamento (CE) n.º 552/2004, como uma declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização ou como uma declaração CE de verificação, caso inclua uma demonstração do cumprimento dos requisitos essenciais do Regulamento (CE) n.º 552/2004 e das regras de execução aplicáveis em matéria de interoperabilidade.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 17/XIII (1.ª)
Pág.Página 2
Página 0003:
1 DE AGOSTO DE 2016 3 ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UN
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional ba
Pág.Página 4
Página 0005:
1 DE AGOSTO DE 2016 5 ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.º Defini
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 enumerados no Anexo III, no caso da União Europeia e dos
Pág.Página 6
Página 0007:
1 DE AGOSTO DE 2016 7 b) As autoridades competentes, um Governo, organismo regional
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 ARTIGO 3.º Autorização Após a receçã
Pág.Página 8
Página 0009:
1 DE AGOSTO DE 2016 9 aplicação do disposto nos n.os 7 e 9 do mesmo artigo, tomar a
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 10 Estados-Membros da União Europeia ou por nacionais seus,
Pág.Página 10
Página 0011:
1 DE AGOSTO DE 2016 11 transportadoras aéreas israelitas decorrentes de instruções
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 de outros intermediários por elas designados ou via Inte
Pág.Página 12
Página 0013:
1 DE AGOSTO DE 2016 13 Locação 9. a) As transportadoras aéreas de cada uma d
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 14 aeronave. 2. Estão igualmente isentos, em condiçõ
Pág.Página 14
Página 0015:
1 DE AGOSTO DE 2016 15 Contratante pela utilização dos serviços de navegação aérea
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comité M
Pág.Página 16
Página 0017:
1 DE AGOSTO DE 2016 17 8. Se as autoridades competentes de uma Parte Contratante to
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 da Parte Contratante requerente. À luz dos resultados da
Pág.Página 18
Página 0019:
1 DE AGOSTO DE 2016 19 Céu Único Europeu na qualidade de observador. O Comité Misto
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 20 ARTIGO 18.º Direitos dos consumidores e proteção
Pág.Página 20
Página 0021:
1 DE AGOSTO DE 2016 21 "Comité Misto"), que é responsável pela gestão do presente A
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 22 aplicação ou interpretação do presente Acordo que não te
Pág.Página 22
Página 0023:
1 DE AGOSTO DE 2016 23 6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora o
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 24 3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Par
Pág.Página 24
Página 0025:
1 DE AGOSTO DE 2016 25 cada Estado-Membro confirmando a conclusão dos procedimentos
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 26 direito, as Partes Contratantes não podem limitar unilat
Pág.Página 26
Página 0027:
1 DE AGOSTO DE 2016 27 c) A partir do primeiro dia da segunda temporada de verão IA
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 pelas companhias aéreas das Partes Contratantes, que pos
Pág.Página 28
Página 0029:
1 DE AGOSTO DE 2016 29 A. SEGURANÇA AÉREA A.1 Lista das transportador
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 30 B. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO REGULAME
Pág.Página 30
Página 0031:
1 DE AGOSTO DE 2016 31 Secção B: B.2: N.º 550/2004 Regulamento
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 32 Interoperabilidade (Regulamento (CE) n.º 552/2004
Pág.Página 32
Página 0033:
1 DE AGOSTO DE 2016 33 D. RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 34 F. ASPETOS SOCIAIS F.1: N.º 2000/79
Pág.Página 34
Página 0035:
1 DE AGOSTO DE 2016 35 ANEXO VI DISPOSIÇÕES REGULAMENTA
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 36 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/Art# Norma / No
Pág.Página 36
Página 0037:
1 DE AGOSTO DE 2016 37 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/Art# Norma / Norma#
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 38 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/Art# Norma / No
Pág.Página 38
Página 0039:
1 DE AGOSTO DE 2016 39 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/Art# Norma / Norma#
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 40 A.2.2: Diretiva 2003/42/CE do Parlamento E
Pág.Página 40
Página 0041:
1 DE AGOSTO DE 2016 41 PARTE B: Gestão do tráfego aéreo B.1: R
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 42 Categoria Norma n.º (secção A Artigo n.º (Parte/L
Pág.Página 42
Página 0043:
1 DE AGOSTO DE 2016 43 B.2: Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Euro
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 44 Categoria Norma n.º (secção A Artigo n.º (Parte/L
Pág.Página 44
Página 0045:
1 DE AGOSTO DE 2016 45 Categoria Norma n.º (secção A Artigo n.º (Parte/Leg#/
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 46 B.3: Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento
Pág.Página 46
Página 0047:
1 DE AGOSTO DE 2016 47 Categoria Norma n.º (secção A Artigo n.º (Parte/Leg#/
Pág.Página 47
Página 0049:
1 DE AGOSTO DE 2016 49 Categoria (secção A Norma n.º ou secção Artigo
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 50 Categoria Norma n.º (secção A Artigo n.º (Parte/L
Pág.Página 50
Página 0051:
1 DE AGOSTO DE 2016 51 Categoria Norma n.º (secção A Artigo n.º (Parte/Leg#/
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 52 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/Art#/ Norma Norm
Pág.Página 52
Página 0053:
1 DE AGOSTO DE 2016 53 PARTE D: Responsabilidade das transportadoras aéreas
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 54 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/ Norma Art#/Norm
Pág.Página 54
Página 0055:
1 DE AGOSTO DE 2016 55 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/ Norma Art#/Norma#)
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 56 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/ Norma Art#/Norm
Pág.Página 56
Página 0057:
1 DE AGOSTO DE 2016 57 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/ Norma Art#/Norma#)
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 58 E.4: Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento
Pág.Página 58
Página 0059:
1 DE AGOSTO DE 2016 59 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/ Norma Art#/Norma#)
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 60 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/ Norma Art#/Norm
Pág.Página 60
Página 0061:
1 DE AGOSTO DE 2016 61 Norma n.º Cláusula n.º (Parte/Leg#/ Norma (do Anexo)
Pág.Página 61