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1 DE AGOSTO DE 2016 63

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de julho de 2016.

P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Paris Agreement

The Parties to this Agreement,

Being Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change, hereinafter referred to as

"the Convention",

Pursuant to the Durban Platform for Enhanced Action established by decision 1/CP. 17 of the Conference of

the Parties to the Convention at its seventeenth session,

In pursuit of the objective of the Convention, and being guided by its principles, including the principle of equity

and common but differentiated responsibilities and respective capabilities, in the light of different national

circumstances,

Recognizing the need for an effective and progressive response to the urgent threat of climate change on the

basis of the best available scientific knowledge,

Also recognizing the specific needs and special circumstances of developing country Parties, especially those

that are particularly vulnerable to the adverse effects of climate change, as provided for in the Convention,

Taking full account of the specific needs and special situations of the least developed countries with regard

to funding and transfer of technology,

Recognizing that Parties may be affected not only by climate change, but also by the impacts of the measures

taken in response to it,

Emphasizing the intrinsic relationship that climate change actions, responses and impacts have with equitable

access to sustainable development and eradication of poverty,

Recognizing the fundamental priority of safeguarding food security and ending hunger, and the particular

vulnerabilities of food production systems to the adverse impacts of climate change,

Taking into account the imperatives of a just transition of the workforce and the creation of decent work and

quality jobs in accordance with nationally defined development priorities,

Acknowledging that climate change is a common concern of humankind, Parties should, when taking action

to address climate change, respect, promote and consider their respective obligations on human rights, the right

to health, the rights of indigenous peoples, local communities, migrants, children, persons with disabilities and

people in vulnerable situations and the right to development, as well as gender equality, empowerment of women

and intergenerational equity,

Recognizing the importance of the conservation and enhancement, as appropriate, of sinks and reservoirs of

the greenhouse gases referred to in the Convention,

Noting the importance of ensuring the integrity of all ecosystems, including oceans, and the protection of

biodiversity, recognized by some cultures as Mother Earth, and noting the importance for some of the concept

of "climate justice", when taking action to address climate change,

Affirming the importance of education, training, public awareness, public participation, public access to

information and cooperation at all levels on the matters addressed in this Agreement,

Recognizing the importance of the engagements of all levels of government and various actors, in accordance

with respective national legislations of Parties, in addressing climate change, Also recognizing that sustainable

lifestyles and sustainable patterns of consumption and production, with developed country Parties taking the

lead, play an important role in addressing climate change,

Have agreed as follows:

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